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N. 130

Nota da Legação Allemã ao Governo Brazileiro

TRADUCÇÃO – Legação do Imperio Allemão no Brazil-Petropolis, 22 de novembro de 1895.

Sr. Ministro — Tenho a honra de accusar o recebimento da nota de 20 do corrente, na qual, respondendo a minha nota de 20 de julho antecedente, teve V. Ex. a bondade de communicar-me, que o Governo Brazileiro havia resolvido promover pelos Tribunaes uma declaração sobre a inconstitucionalidade da cobrança, decretada pelo Estado de Pernambuco, de um imposto maritimo por tonelada para os navios estrangeiros.

Tomei nota dessa communicação, e ouso esperar que as Autoridades Pernambucanas por sua vez se decidirão a suspender a cobrança desses impostos, até que os Tribunaes julguem por sentença a respeito da impugnação, que se lhe faz, de uma exorbitancia constitucional, permittindo, outrosim, aos navios Allemães a entrega como deposito publico das quantias que lhes forem extorquidas em virtude dessa lei de 28 de junho do corrente mez, no intuito de facilitar-lhes a proxima resti

tuição.

Digne-se V. Ex. de acolher nesta occasião as seguranças da minha mais distincta consideração.

A S. Ex. o Sr. Dr. Carlos de Carvalho,

Ministro de Estado das Relações Exteriores.

R. KRAUEL.

N. 131

Resposta à nota precedente

Rio de Janeiro— Ministerio das Relações Exteriores, 30 de novembro de 1895.

Tenho a honra de accusar o recebimento da nota que o Sr. Dr. R. Krauel, Enviado Extraordinario e Ministro Plenipotenciario de Sua Magestade o Imperador Allemão e Rei da Prussia, dirigiu-me em 22 do corrente, sobre a questão do imposto de tonelagem em Pernambuco.

Em resposta ao que o Sr. Krauel suggere relativamente á suspensão da cobrança do referido imposto, até que o Supremo Tribunal Federal se pronuncie sobre a inconstitucionalidade da lei estadoal, communico-lhe que o Governo de Pernambuco já providenciou a esse respeito, mandand o levar a deposito as quantias arrecadadas.

Reitero ao Sr. Ministro os protestos da minha alta consideração.

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Legação Allemã no Brazil-Petropolis, 17 de agosto de 1895.

TRADUCÇÃO — Sr. Ministro - 0 Vice-Consul do Imperio Allemão em Maceió me informa que seguindo a pratica do Estado de Pernambuco, agora o Estado das Alagðas tambem introduziu um imposto de nave

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a essa

gação na razão de 220 réis por tonelada para todas embarcações nacionaes e estrangeiras.

Havendo a Constituição Federal do Brazil no art. 7° n. 1 e 2 expressamente excluido da competencia dos Estados a decretação de quaesquer impostos sobre a importação de procedencia estrangeira e direitos de entrada, sahida e estada de navios, vejo-me obrigado, no interesse da navegação Allemã, a dirigir a attenção de V. Ex. para essa imposição tambem, para cuja derogação solicito a expedição das necessarias providencias.

Do incluso extracto da relação, que me foi apresentada, das despezas occasionadas especialmente em Maceió por tal motivo, se reconhece o vexame que para a navegação ha de resultar dessa occurrenoia de uma imposição simultanea de parte das Autoridades estadoaes e da União.

Digne-se Vossa Excellencia, Senhor Ministro, acolher as reiteradas seguranças da minha mais distincta consideração

A S. Ex. o Sr. Dr. Carlos Augusto de Carvalho,

Ministro de Estado das Relações Exteriores.

R. KRAUEL.

DOCUMENTI ANNEXO

Despezas de um vapor de 2.000 toneladas, que carregar no porto de Maceió para o Estrangeiro 20.000

saccos de assacar com 1.540 toneladas a frete de 15$ por tonelada ou £ 1155 ao cambio de 10'/2", importando em 26:400$000.

DIREITOS LANÇADOS PELO GOVERNO ESTADOAL

Emolumentos á Secretaria e sellos .....

Corrente estadoal..................

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Joposto de 220 réis por tonelada (2.000)..................
Asylo 2% sobre 440$....................

............
frete sobre 26:400$ pagando para o Estrangeiro 4$
por cento ou fracção (e 2$, sendo para os portos nacio-
naes) ......

............

Nota de frete sobre 26:

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IMPOSTO MUNICIPAL

Sobre vapores ou navios que tomão pessoal de terra para

carga ou descarga.................................

205000

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Passe da Alfandega, em sellos .......................
Casco do navio..
Imposto de Pharol 100$ e 10 % de addicionaes.............
Certidão do Pharol, em sellos........................
Carta de saude, em sellos...............................
Nota de frete sobre 26:100$, pagando: para o Estrangeiro 4$

por cento ou fracção (2$ sendo para os portos nacionaes).

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N. 133

Resposta di nota precedenle

Rio de Janeiro - Ministerio das Relações Exteriores, 21 de agosto de 1895.

Tenho a honra de communicar ao Sr. Dr. R. Krauel, Enviado Extraordinario e Ministro Plenipotenciario de Sua Magestade o Imperador Allemao e Rei da Prussia, que nesta data remetto ao Ministerio da Fazenda traducção da sua nota de 17 do corrente sobre o imposto de tonelagem estae belecido no Estado das Alagoas.

Reitero ao Sr. Krauel as seguranças da minha alta consideração.

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N. 134

Nola da Legação Allemã ao Governo Brazileiro

TRADUCÇÃO — Imperial Legação Allemã no Brazil - Petropolis, 13 de novembro de 1895.

Senhor Ministro — Em resposta à minha nota de 17 de agosto deste anno relativamente á cobrança pelo Governo do Estado de Alagoas de direitos maritimos com apparente antagonismo á Constituição Federal, Vossa Excellencia pela sua communicação de 21 daquelle mez informou-me de que o caso foi levado ao conhecimento do Sr. Ministro da Fazenda para ser averiguado. No emtanto, segundo me participa o Imperial ViceConsulado em Maceió, os impostos de que se trata continuão sendo arrecadados e pagos sob protesto. Vejo-me pois na espectativa de ulteriores medidas serem tomadas para a restituição desses direitos de novamente solicitar de Vossa Excellencia uma solução a esse respeito, quanto å posição que o Governo da Republica tenciona nestas circumstancias dever assumir.

Queira acolher, Senhor Ministro, as reiteradas seguranças da minha mais distincta consideração.

A Sua Excellencia.

Senhor Dr. Carlos Augusto de Carvalho,

Ministro das Relações Exteriores.

R. KRAUEL.

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