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N. 135

Resposta á nota precedente

Rio de Janeiro— Ministerio das Relações Exteriores, 22 de novembro de 1895.

Em resposta å nota que o Sr. Dr. R. Krauel, Enviado Extraordinario e Ministro Plenipotenciario de Sua Magestade o Imperador Allemão e Rei da Prussia, dirigiu-me em 13 do corrente sobre o imposto de tonelagem estabelecido no Estado das Alagðas, communico-lhe que a remetto, por traducção, ao Ministerio dos Negocios da Fazenda, do qual aguardo os necessarios esclarecimentos.

Tenho a honra do reiterar ao Sr. Ministro as seguranças da minha alta consideração. Ao Sr. Dr. R. Krauel.

CARLOS DE CARVALHO.

N. 136

Nota do Governo Brazileiro à Legação Allemā

Rio de Janeiro— Ministerio das Relações Exteriores, 2 de janeiro de 1896.

Referindo-me å minha nota de 22 de novembro ultimo, cabe-me communicar ao Sr. von Erckert, Encarregado de Negocios da Allemanha, que a questão do imposto de tonelagem cobrado no Estado das Alagoas depende de decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a sua constitucionalidade ou inconstitucionalidade.

Tenho a honra de renovar ao Sr. von Erckert as seguranças da minha mui distincta consideração.

Ao Sr. von Erckert.

Carlos DE CARVALHO.

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N. 137

Nota da Legação Allemã ao Governo Brazileiro

TRADUCÇÃO — Imperial Legação Allemã no Brazil — Petropolis, 8 de janeiro de 1896.

Senhor Ministro — Tenho a honra de accusar a recepção da nota de 2 do corrente mez, pela qual Vossa Excellencia tem a bondade de me participar, em resposta á nota do Enviado Imperial, Sr. Dr. Krauel, de 13 de novembro do anno passado, que a questão da constitucionalidade de augmento dos direitos de tonelagem pelo Estado das Alagðas, foi submettida å decisão do Supremo Tribunal Federal.

Inteirado desta communicação, tomo a liberdade de manifestar a esperança de que as Autoridades do Estado das Alagðas serão intimadas da mesma forma como as de Pernambuco, para que hajão de suspender a cobrança do augmento desses direitos, nos futuros casos reincidentes, até a decisão judicial sobre a sua constitucionalidade, dando-se disso aos navios allemães aviso para que depositem as respectivas quantias.

Tenho outrosim a honra de aproveitar-me deste ensejo para renovar a Vossa Excellencia a segurança da minha mais alta consideração.

A Sua Excellencia

Senhor Dr. Carlos Augusto de Carvalho,

Ministro das Relações Exteriores.

VON ERCKERT.

Belgica
N. 138

Vota da Legação Belga ao Governo Brazileiro

Légation de Belgique - Petropolis, le 13 juillet 1895.

Monsieur le Ministre — Je viens d'ètre avisé par mon Consul à Pernambuco, que des navires Belges avaient été frappés à leur entrée dans ce port d'une taxe exhorbitant non prévue par la Loi Fédérale.

J'ai l'honneur de recourir à la bienveillante intervention de votre Excellence afin que cette mesure illégale soit rapportée.

Je saisis cette occasion pour renouveler à Votre Excellence l'assu• rance de ma haute considération.

Son Excellence

Monsieur Carlos de Carvalho,
Ministre des Affaires Etrangères.

G. DE MAN.

N. 139

Nota da Legação Belga ao Governo Brazileiro

Légation de Belgique - Petropolis, le 23 juillet 1895.

Monsieur le Ministre — J'ai l'honneur de rappeler à Votre Excel. lence ma lettre du 13 juillet dernier par laquelle j'ai sollicité son intervention afin de faire rapporter les mesures illégales prises par le Gouvernement de Pernambuco à l'occasion des droits extraordinaires qui se prélève sur des navires Belges entrés dans le port de Pernambuco.

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Je serais très reconnaissant à votre Excellence de vouloir bien me faire savoir l'accueil qu'Elle compte réserver à la démarche que j'ai faite auprès d'Elle.

Je saisis cette occasion pour renouveler · Votre Excellence les assurances de ma très haute considération.

Son Excellence
Monsieur Carlos de Carvalho,
Ministre des Affaires Etrangères.

G. DE MAN.

N. 140

Nota do Governo Brazileiro à Legação Belga

Rio de Janeiro - Ministerio das Relações Exteriores, 20 de novembro de 1895.

Tenho a honra de communicar ao Sr. G. de Man, Encarregado de Negocios da Belgica, em resposta ás suas notas de 13 e 23 de julho ultimo, cujo recebimento accusei em 26, que o Governo resolveu provocar a intervenção da Procuradoria Geral da Republica para, junto do Tribunal competente, na forma do art. 59 n. 1 lettra C da Constituição, promover a declaração da inconstitucionalidade da lei n. 121 de 28 de junho deste anno do Estado de Pernambuco, que creou o imposto sobre navios estrangeiros de 300 reis por tonelada.

Reitero ao Sr. Encarregado de Negocios os protestos da minha mui distincta consideração.

Ao Sr. G. de Man.

CARLOS DE CARVALHO.

França

N. 141

Nota di Legação Franceza ao Governo Brazileiro

Légation de la République Française au Brésil - Rio de Janeiro, 13 juillet 1893.

Monsieur le Ministre.

Me référant à l'entretien que j'ai eu avec Votre Excellence, le 50 ce mois, j'ai l'honneur de l'avertir que les Autorités de l'Etat de Pernam buco ont requis de nos Compagnies de navigation le payement de l'imp de 300 reis par tonneau sur la navigation étrangère et appliqué la ! votée à ce sujet par les Chambres Pernambucaines.

Cette mesure, qui porte à notre trafic un grand prejudice, avai paru á Votre Excellence ainsi qu'à moi-même contraire aux règles établi par la Constitution Brésilienne, j'ai l'honneur de protester par devai Elle et à toutes fins utiles contre son application.

Les Agents de nos Compagnies ont en effet acquitté le montant di droits qui étaient imposés à leurs navires après avoir, de leur côté, fa par devant le Juge « Seccional » leurs réserves quant à la repetition de sommes versées et au préjudice qui leur est causé.

Ce mode de procéder étant conforme aux indications que Votre Es cellence avait bien voulu me donner quant à la ligne de conduite que de vaient suivre les intéressés en présence de la situation nouvelle et si préju diciable qui leur est faite, Elle me permettra d'attirer de nouveau s bienveillante attention sur l'urgence qne Lui paraître sans doute, comm à moi, comporter une action du Gouvernement Fédéral tendant à obteni le retrait du nouvel impôt dont un État particulier de l'Union a frappé la navigation étrangère.

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