Imágenes de páginas
PDF
EPUB

ARTIGOS secretos incorporados ao Tratado de Alliança e amizade entre Portugal e a Gran-Bretanha, concluido no Rio de Janeiro

a 19 de fevereiro de 1810.

incluidos no tratado celebrado entre Portugal e a Gran-Bretanha para a abolição do trafico de escravos, assignado em Vienna a 22 de janeiro de 1815.

addicionaes ao tratado de 7 de junho de 1826 entre o Brazil e a França.

addicional de 21 de agosto de 1828 regulando o principio de

bloqueio a que se refere o art. 21 do tratado celebrado com a França em 8 de janeiro de 1826. ASSIGNATURA de jornaes e de publicações periodicas accordo de 4

de julho de 1891. União Postal Universal.

Extradição

ATTENTADO-contra o pudor de educandas de collegio pelo seu director. Ajuste entre o Brazil e a França. (Notas de 25 de abril e 5 de maio de 1865 trocadas entre a Legação Franceza e o Governo Brazileiro.)

ATTRIBUIÇÕES-consulares permittidas aos agentes consulares estran

geiros. (Art. 1o do Decreto n. 855 de 8 de novembro de 1851.)

B

BALAS explosivas - Accordo celebrado entre a Russia e diversas poten

cias para proscrever o seu uso,

de

29 de novembro
11 de dezembro

de 1868.

BANCAROTA fraudulenta e falsidade em escriptos commerciaes - Com

promisso com a França, tomado por meio de notas, para a recipro

cidade em casos de extradição, de 8 de abril de 1891.

BLOQUEIO - Artigo addicional de 21 de agosto de 1828 relativo ao tratado com a França de 8 de janeiro de 1826. Accordo de 14 de novembro de 1831 para a subsistencia dos principios consagrados no artigo addicional.

BLOQUEIO — Argentina (Tratado de 7 de março de 1856 art, X)

Uruguay (Tratado de commercio e navegação de 12 de outubro de 1851 art. X) - Paraguay (Tratado definitivo de paz de 9 de janeiro de 1872 art. 16°).

BOLIVIA. Resalva dos seus direitos ao territorio da margem direita do rio Paraguay. Vide reversaes do 1o de maio de 1865, trocadas entre os plenipotenciarios brazileiro, argentino e oriental.

BONS OFFICIOS de nação amiga (Recurso a elles antes do emprego da força), art. 18 do Tratado definitivo de paz com o Paraguay de 9 de janeiro de 1872.

C

CABOS SUBMARINOS

Convenção e artigo addicional para a sua

protecção de 14 de março de 1884.

CABOTAGEM entre o Brazil e o Paraguay. Vide- Protocollo relativo ȧ navegação e ao commercio, de 22 de novembro de 1886.

CANADA' (Dominio do)- União Postal (actos do Congresso de Vienna de 4 de julho de 1891)- União Internacional para a publicação das tarifas aduaneiras, de 5 de julho de 1890.

CANOAS Permissão para que duas transportem passageiros no rio Jaguarão (Notas de 16 e 31 de agosto de 1858.)

CARTAS e encommendas com valor declarado. Vide accordo relativo ȧ permutação de cartas e encommendas com valor declarado e o regulamento para a execução do mesmo accordo, de 4 de julho de 1891.

CARTAS ROGATORIAS.-Vide

[ocr errors]
[blocks in formation]

Accordo entre o Brazil e a Republica Argentina, de 14 de fevereiro de 1880.

Accordo com a Bolivia de 22 de dezembro de 1879.

Accordo entre o Brazil e o Paraguay para a sua execução, de 5

de dezembro de 1879,

CARTAS Accordo entre o Brazil e o Perú para a sua execução, de

[ocr errors]

29 de setembro de 1879.

Accordo ampliativo do precedente, de 8 de junho de 1881.

Accordo com a Republica Oriental do Uruguay, de 14 de fevereiro de 1879.

CERTIFICADOS de nacionalidade - Ajuste de 3 de dezembro de 1857 para que se respeitem os passados pelas legações e consulados brazileiros e orientaes.

COBRANÇAS - Accordo relativo a esse serviço, de 4 de julho de 1891.

(União Postal Universal.)

COMMERCIO e navegação com o Perù (Tratado de 10 de outubro de

[ocr errors]

1891)-
- com o Paraguay (Tratado de 7 de junho de 1883) — com
a Turquia (Tratado de 5 de fevereiro de 1858) com a Republica

-

Argentina (Tratado de 7 de março de 1856) — com a China (Tratado de 3 de outubro de 1881).

COMMISSÃO MIXTA- para explorar o territorio litigioso na Guyana Franceza Accordo de 14 de setembro de 1892.

COMMISSARIOS para fixar definitivamente os limites das Guyanas portugueza e franceza, conforme o sentido preciso do art. VIII do Tratado de Utrecht. (Convenção de 28 de agosto de 1817.) COMMUNICAÇÃO de sentenças penaes-Allemanha (art. 17 do Tratado

de extradição de 17 de setembro de 1877) — Com a Italia (accordo de 2 de junho de 1879).

COMPANHIA DES MESSAGERIES. Prisão a bordo dos seus paquetes - Providencias de 23 de junho de 1863.

de navegação a vapor Concessões para facilitar a entrada e

sahida de vapores

Belgica Nota de 16 de abril de 1868.—

França Accordo de 23 de julho de 1863.- Gran-Bretanha

Accordo de 10 de julho de 1863.

COMPROMISSO de reciprocidade para a extradição de criminosos tomado com a França em 23 de dezembro de 1846.

para os crimes de falsidade e bancarota fraudulenta, com a França, em 29 de janeiro de 1847.

COMPROMISSO -com a França para o crime de attentado ao pudor de meninas educandas, notas de 25 de abril e 5 de maio de 1865.

-

com o mesmo paiz para os crimes de bancarota fraudulenta, notas de 5 e 8 de fevereiro do 1868.

com o mesmo paiz para casos de extradição, de 22 e 26 de julho de 1872.

com o mesmo paiz para os crimes de falsidade em escriptos commerciaes, de 20 de julho e 25 de agosto de 1881.

tomado com a Suissa para a reciprocidade em caso de prisão provisoria, apprehensão de valores e extradição. Notas de 2 e 27 de setembro de 1881.

com a França para casos de quebra fraudulenta, notas de 5 e 7 de fevereiro de 1884.

com o mesmo paiz para casos de abuso de confiança, notas de 15 e 22 de maio de 1886.

Com o mesmo paiz para casos de bancarota fraudulenta e falsidade em escriptos commerciaes, notas de 8 de abril de 1891.

com o mesmo paiz para casos de abuso de confiança, de 23 de outubro de 1891.

CONCESSÃO por parte do Brazil para que os administradores dos salvados, nomeados pelo Board of Trade nas Ilhas Britannicas possão proceder a inqueritos, além das tres milhas da sua jurisdicção, sobre os casos de accidentes soffridos pelos navios brazileiros nos mares circumvizinhos das mesmas Ilhas, notas trocadas em 9 de fevereiro e 27 de dezembro de 1869.

CONFISCO bellico da propriedade particular na guerra terrestre ou por motivo politico (Principio seguido) Vide― Republica Oriental do Uruguay -Tratado de commercio e navegação de 12 de outubro de 1851 (arts. 7° e 8°).

CONGRESSO de Vienna (Acto final do) de 9 de junho de 1815.

CONSULES gozarão dos privilegios que forem concedidos aos da Nação mais favorecida. - França (artigos addicionaes de 7 de junho de 1826).

Annexo 7

CONSULES disposições relativas aos Consules Geraes.-Consules e Vice

[ocr errors]

consules e Agentes commerciaes. Tratado com a China de 3 de

outubro de 1881; art. 3o.

Vide Relações Consulares.

CONTRACTO de emprestimo da quantia de 84.000 pesos, celebrado em 9 de maio de 1853 entre o Ministro da Fazenda da Republica Oriental do Uruguay e Irineu Evangelista de Souza.

CONVENÇÃO addicional ao Tratado de paz e amizade entre o Brazil e Portugal de 29 de agosto de 1825.

[ocr errors][merged small][merged small][merged small][merged small][ocr errors]

de 12 de outubro de 1851 para a prestação de subsidio ao Governo da Republica Oriental do Uruguay.

do 1o de junho de 1854 para a prestação de um novo subsidio de 60.000 patacões mensaes à Republica Oriental do Uruguay e reco‐ nhecendo o Brazil como credor do emprestimo de 84.000 pesos feito por Irineu Evangelista de Souza com a casa de Guimarães & C.

entre o Brazil e Portugal para a repressão e punição do crime de falsificação de moeda e papeis de credito com curso legal em cada um dos dous paizes, de 12 de janeiro de 1855.

consular com Portugal

novembro de 1851.

-Substituida pelo decreto n. 855 de 8 de

entre o Brazil e a Republica Argentina sobre navegação fluvial, de 20 de novembro de 1857, completando o Tratado de amizade, commercio e navegação de 7 de março de 1856.

entre o Brazil e a Santa Sé para regular a organisação das Missões apostolicas no Brazil de 28 de outubro de 1862.

para o emprestimo de 60.000 pesos fortes à Republica Oriental do Uruguay, de 8 de maio de 1865.

postal, de 21 de janeiro de 1870, entre o Brazil e a Hespanha.

postal, de 14 de março de 1870 com os Estados Unidos da America.

postal, de 21 de julho de 1870 com a Republica Argentina.

postal, de 16 de dezembro de 1871, com a Republica do Perú.

postal, de 14 de maio de 1873 com a Italia.

postal de 20 de setembro de 1873, com a Allemanha.

« AnteriorContinuar »