Decretos do governo provisorio da Republica dos Estados Unidos do BrazilImprensa Nacional, 1907 |
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Pasajes populares
Página 168 - The directors shall cause true accounts to be kept of the sums of money received and expended by the company and the matter in respect of which such receipt and expenditure takes place ; and of the assets and liabilities of the company.
Página 132 - We, the several persons whose names and addresses are subscribed, are desirous of being formed into a company, in pursuance of this memorandum of association, and we respectively agree to take the number of shares in the capital of the company set opposite our respective names.
Página 55 - A denuncia por taes crimes poderá ser igualmente dada perante as referidas autoridades por cinco eleitores, em uma só petição. § 2." O processo correrá perante a justiça federal, ea forma será a estabelecida na legislação vigente para os crimes de responsabilidade dos empregados públicos ; competindo originariamente ao Supremo Tribunal Federal, quando o culpado for o governador ou presidente do Estado.
Página 169 - ... (2) If an appointment of auditors is not made at an annual general meeting, the Board of Trade may, on the application of any member of the company, appoint an auditor of the company for the current year, and fix the remuneration to be paid to him by the company for his services.
Página 47 - ... mesarios e fiscaes que se recusarem a assignar a acta e os dos que o fizerem ; g) todas as occurrencias que se derem no processo da eleição. Art. 31. Finda a eleição e lavrada a acta no mesmo livro de que trata o art. 20, será esta immediatamente transcripta em livro de notas de qualquer tabellião, ou, na falta deste, iior escrivão ad hoc, nomeado pela mesa, os quaes darão certidão da mesma acta aos candidatos e flscaes que a pedirem. S 1.
Página 44 - ... será declarado o numero de eleitores que tiverem comparecido e votado e dos que não o houverem feito.
Página 177 - Brazil com plenos e illimitados, poderes para tratar e definitivamente resolver as questões que se suscitarem, quer com o Governo, quer com particulares, podendo ser demandado e receber citação inicial pela companhia.
Página 11 - Nos. õ e 6, forem registradas em juntas ou inspectorias diversas, prevalecerá a de data anterior, e, no caso de simultaneidade de registro, qualquer dos interessados poderá...
Página 38 - O processo da eleição e da apuração será regulado por lei ordinária. § 4.° - São inelegíveis para os cargos de Presidente e Vice-Presidente os parentes consanguíneos e afins, nos 1.° e 2.°...
Página 56 - ... de fiança, o delinquente, logo que estiver lavrado o auto, que será remettido, com as provas do crime, á autoridade competente.