Decretos do governo provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil, Volumen1Imprensa Nacional, 1907 |
Pasajes populares
Página 116 - Art. 2.° Este Ministério terá a seu cargo o estudo e despacho de todos os assuntos relativos ao trabalho, indústria e comércio.
Página 222 - A liquidar os débitos dos bancos, provenientes de auxílios á lavoura. 3? A conceder o prémio de 50$ por tonelada aos navios que forem construídos na Republica e cuja arqueação seja superior a 100 toneladas, podendo abrir os créditos que forem necessários. 4? A abrir credito para ultimar as despezas com oserviço da uniformização dos typos das apólices. 5?
Página 353 - Os quais, depois de se comunicarem os seus plenos poderes, que acharam em boa e devida forma, convieram...
Página 141 - Provado que o syndicato, prevalecendo-se do favor da lei, importou qualquer dos objectos mencionados, com a reducção do imposto, para vendel-os ou cedel-os a pessoa estranha á associação, será imposta a multa de 3:000$ aos importadores, sendo pelo pagamento responsáveis solidariamente os associados. No caso de reincidência, a multa será do dobro eo syndicato será dissolvido por acto da administração publica.
Página 312 - Brazil com plenos e illimitados poderes para tratar e definitivamente resolver as questões que se suscitarem, quer com o Governo, quer com particulares, podendo ser demandado e receber citação inicial pela sociedade.
Página 69 - Artigo único. Fica o Presidente da Republica autorizado a abrir ao Ministério da Fazenda o credito extraordinário de...
Página 155 - Bebidas constantes do n. 130 da classe 9» da Tarifa, a saber: licores communs ou doces de qualquer qualidade, para uso de mesa ou não, como os de banana, baunilha...
Página 63 - Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, um anno de licença, com ordenado, para tratar de sua saúde onde lhe convier.
Página 141 - ... para turbinas e peças componentes de baterias de diffusão ; 4?, escovas de arame,. ferro ou latão, ou raspadeiras para limpeza de tubos ; 5?, manómetros para indicar pressão de vapor e de vácuo, indicadores de temperatura...
Página 237 - Pelo soldo de offlciaes e praças. Munições de bocca — Pelo sustento e dieta das guarnições dos navios da Armada. Munições navaes — Pelos casos fortuitos de avaria, naufrágios, alijamento de objectos ao mar e outros sinistros. Fretes — Por...