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a ao caracter territorial que um e outro pretendiam fazer prevalecer, inspirando-se « todos nas dispɔsições das respectivas leis internas. Versava a principal « questão sobre a norma reguladora di capacidade geral das pessoas, que por « sua influencia devia dominar os assumptos capitaes do tratado e nomea« damente o estado e condição das pessoas, os direitos de familia e as suc« cessões. Os dous projectos apresentados adoptando, um o principio da resia dencia, outro o principio do domicilio, vinham a confundir-se e a identificar-se prati« camente, tirando á norma reguladora a fixidez e a certeza que a devem cara« cterisar no intuito de dar ao estado pessoal dos estrangeiros a indispensavel estaa bilidade; e excluiam naturalmente o principio da nacionalidade. Ora, a legis« lação patria, tanto antiga como moderna, adoptou a nacionalidade como « reguladora, revestindo nos tempos antigos a forma dos estatutos pessoaes e a reaes, hoje condemnada por insufficiente, e nos tempos modernos constituindo « base racional de sujeição nas relações de direito internacional privado, sem dis« tincção entre nacionaes e estrangeiros e sem dependencia de outra lei de caracter a civil além da politica que exclusivamente a rege. A lição dos antigos praxistas Pora tuguezes e documentos inequivocos de nossa legislação antiga e moderna o a confirmam.

« E' possivel que na nova codificação de suas leis civis, que tanto é para dese~ jar-se, outro principio venha a adoptar o Imperio; mas por emquanto o da na« cionalidade é a sua tradição legislativa, que a recente lei n. 1096 de 10 « de setembro de 1860 veio confirmar e ampliar. Com elle conformou-se o finado « Conselheiro Nabuco nos artigos que deixou do seu projecto de Codigo Civil. O « Codigo Civil Argentino, pelo contrario, adoptou o principio do domicilio, que « copiou do « Esboço de Codigo Civil » do finado Dr. Augusto Teixeira de Freitas, o « qual por seu turno se havia inspirado na lição de Savigny em seu « Tratado de a direito romano, » volume 8.°

No estado actual da legislação Brasileira tal era o principio que me cumpria « respeitar, ainda quando não estivesse convenci lo de sua superioridade. Porquanto « não me era licito prejulgar tão importante questão, em assumpto tão grave, « ainda quando a futura legislação do Imperio houvesse de inclinar-se para o prin« cipio opposto. :

« E' este um assumpto sobre que se acham profundamente divididos os espi

...

« ritos ; escriptores os mais notaveis e legislações de povos os mais cultos divergem « radicalmente por modo a difficultar sinão tornar impossivel um accordo aceitavel « como base de um tratado.

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Não me sendo possivel conformar-me com a doutrina de uns e de outros, « procurei na discussão demonstrar que praticamente um principio se resolvia no « outro e ambos eram insufficientes e inconvenientes pela instabilidade e incerteza que « acarreta vam ao estado das pessoas dos estrangeiros com as mudanças de domicilio o e residencia; que o principio da nacionalidade offerecia base juridica mais segura, « larga e liberal e mais conforme com os interesses bem entendidos das nações novas « da America, ás quaes não pode ser indifferente a maior protecção outorgada aos a estrangeiros.

« Infelizmente a divergencia no terreno do direito civil não versou somente a sobre a norma reguladora da capacidade geral das pessoas, que aliás era funda« mental na materia; mas estendeu-se a outros pontos importantes, como fossem « quanto á fórma dos actos entre a lei local e a lei do logar da execução ; a quanto á extensão das leis de caracter real ao ponto de abranger as successões « que, regidas pela lei local, constituirão tantos patrimonios quantos forem os « paizes onde ficarem os bens, e quanto a outros pontos de não somenos im« portancia ».

Tratado sobre o exercicio de profissões liberaes :

« Não aceitei este ultimo projecto, porque sua materia, versando sobre profis« sões liberaes e scientificas e gráos academicos, pertencia naturalmente á esphera a do direito publico interno de cada paiz e transcendia do quadro do direito internaa cional privado, para o qual sómente havia sido reunido o Congresso e conferidos po

deres aos Plenipotenciarios. Pelo que respeita ao Brasil assegurei que havia ali fa« cilidade para os diplomados em academias, ou universidades estrangeiras habili« tarem-se a exercer profissões liberaes ou scientificas, quer prestando exame geral, « como acontece nas faculdades de medicina, quer prestando exames parciaes a das materias dos cursos, sem necessidade de frequencia e sem limitação de « tempo. A equiparação dos gráos academicos prescripta no art. 2° em caso « algum podia ser aceita, porque, nivelando os diplomados em academias estran

geiras aos diplomados pelas faculdades de direito do Imperio, tenderia a ha« bilitar aquelles a exercerem cargos de magistratura e outros para que as leis « do Imperio exigem o gráo, naturalisando-se Brasileiros os que fossem estran« geiros. Esta modificação profunda dependeria de reforma da legislação vigente ae de autorisação legislativa, de que o Governo Imperial não está munido.»

A resolução, que o Plenipotenciario Brasileiro tomou de não firmar o tratado sobre direito penal, já foi approvada pelo governo. A respeito dos outros opportunamente se decidirá o que for acertado.

CONFERENCIA INTERNACIONAL
DE LONDRES SOBRE AS INDUSTRIAS DO ASSUCAR

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Em 2 de agosto de 1887 foi o Governo Imperial convidado pela Legação Britannica de ordem do seu Governo a tomar parte em uma Conferencia Internacional que se abriria em Londres para tratar das industrias do assucar com o fim de se chegar a um accordo que supprimisse os premios concedidos aquelle producto. Com a nota de convite remetteu a Legação copia de um despacho do Ministro dos Negocios Estrangeiros que se resume nestes termos :

Em 1880 uma Commissão da Camara dos Communs, que estudava os interesses ligados ás ditas industrias, , recommendou ao Governo Britannico que convidasse os dos paizes productores para uma Conferencia e consequentemente foram convidados os da Austria, Belgica, França, Allemanha e Paizes Baixos; mas este passo não teve acolhimento favoravel. Em 1885 fez o Governo Belga tentativa semelhante que tambem foi mal succedida.

As questões que interessavam as industrias do assucar em 1880 subsistiam praticamente em 1887 e a necessida:le de uma Conferencia era ainda mais patente. Antes de dirigir convite formal aos Governos interessados procurou o da Gran Bretanha conhecer o pensamento daquelles em cujos paizes era mais extenso o systema dos premios, e viu com satisfação que tinham cessado as objecções anteriores. As Potencias mais interessadas não se negavam a uma Conferencia com tanto que lhes fossem comunicadas as questões que os seus delegados tivessem de discutir. .

Em seguida formulava o despacho quatro quesitos que é desnecessario reproduzir aqui.

O Governo Imperial, como consta do ultimo relatorio, aceitou o convite e nomeou o Dr. Pedro Dias Gordilho Paes Leme para represental-o e, como este Sr. não pudesse partir immediatamente, foi encarregado de o substituir até á sua chegada o · Dr. Antonio Augusto Fernandes Pinheiro, que estava na Europa e que infelizmente não compareceu.

A Conferencia trabalhou de 24 de novembro' a 19 de dezembro de 1887 e redigiu um projecto de convenção que foi submettido aos Governos interessados e que, si merecesse a sua approvação, seria convertido em acto internacional, mediante assignatura em nova reunião marcada para o dia 5 de abril de 1888.

Ainda nesta por motivos independentes da sua vontade deixou o Governo Imperial de tomar parte; mas declarou que, si lhe fosse mantida a faculdade de adherir ao que se ajustasse, mediante previo exame não duvidaria fazel-0.

Nessa reunião, começada a 5 de abril, os Delegados presentes, depois de larga deliberação, concordaram em um novo projecto de convenção que se comprometteram a submetter aos seus respectivos Governos, recommendando-lhes que communicassem o seu juizo ao Governo de Sua Magestade Britannica antes de 5 de julho de 1888, porque elle tencionava convocar para o dia 16 de agosto uma Conferencia de Plenipotenciarios destinada a assignatura da Convenção.

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A convenção foi assignada em sessão de 30 de agosto, deixando de firmal-a os Plenipotenciarios do Brasil, da Dinamarca e da França.

De um protocollo da mesma data da convenção constam as seguintes declarações:

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Brasil.—« Le Gouvernement du Brésil adhère en principe à la Convention, « tout en se reservant le droit d'y adhérer formellement après son adoption définitive « par les Puissances signataires. »

Dinamarca.-« Le Gouvernement du Roi adhère à toutes les dispositions « de la convention, telle qu'elle a été adoptée définitivement le 28 août 1888, sauf a l'article VII, dont les termes ne sauraient s'accorder avec les engagements contractés « par nos Traités antérieurs. Le Gouvernement du Roi se réserve le droit, confor« mément à l’Article VIII, d'y adhérer plus tard. »

França.-a Le Gouvernement de la République Française adhère, en prin« cipe, à la convention du 30 Août 1888, relative à la suppression des primes et se a réserve le droit, conformément à l'Article VIII, d'adhérer définitivement après « l'adhésion de tous les pays producteurs de sucres bruts ou raffinés et la connais« sance des législations destinées à donner une garantie complète et absolue contre « l'allocation de toute prime ouverte ou déguisée à la fabrication ou à l'exportation « des sucres. »

Os principaes artigos da convenção são estes:

« Article 1-Les Hautes Parties Contractantes s'engagent à prendre des mesures « qui constitueront une garantie absolue et complète qu'il ne soit accordé aucune prime « ouverte ou déguisée à la fabrication ou à l'exportation des sucres.

« Article II—Les Hautes Parties Contractantes s'engagent:

« A percevoir l'impôt sur les quantités de sucre destinées à la consommation, « sans accorder à l'exportation aucun drawback_ou remboursement de droits, ni « aucune décharge qui puisse donner lieu à une prime quelconque.

« Dans ce but, elles s'engagent à soumettre au régime de l'entrepôt, sous la sur« veillance permanente de jour et de nuit des employés du fisc, les fabriques de « sucre et les fabriques raffineries, de même que les fabriques pour l'extraction du « sucre des mélasses.

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