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UNIVERSITY LIBRARY JAN 4 1943

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RELATORIO

Augustos e Dignissimos Senhores Representantes da Nação

Nomeado, como já sabeis, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios Estrangeiros por decreto de 27 de junho do anno proximo passado, venho dar-vos conta dos principaes negocios que teem corrido por esta Repartição desde a data do relatorio daquelle anno que tive a honra de apresentar-vos sendo Ministro interino.

CONGRESSO DOS ESTADOS DA AMERICA DO SUL CELEBRADO EM MONTEVIDEO PARA FORMULAR TRATADOS SOBRE AS MATERIAS COMPREHENDIDAS

NO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO

O Governo Imperial foi convidado pelos das Republicas Argentina e Oriental do Uruguay para tomar parte em um Congresso dos Estados da America do Sul, que se abriria em Montevidéo a 25 de agosto do anno proximo passado e no qual se formulariam tratados sobre as materias comprehendidas no Direito Internacional Pri

Esse convite foi aceito com satisfação ; mas o Governo Imperial não mandou logo os seus Plenipotenciarios; autorisou os Ministros acreditados em Montevidéo e Buenos-Ayres a represental-o no acto da abertura do Congresso e nos subsequentes que não exigissem discussão.

Foi nomeado um só plenipotenciario, o Sr. Conselheiro de Esta do Domingos de Andrade Figueira, naturalmente indicado para tão honrosa missão pelo seu talento, illustração e reconhecida aptidão nas materias que iam ser discutidas. Chegou a tempo de tomar parte no exame do primei ro projecto de tratado..

O Congresso foi aberto no dia para isso designado e firmou tratados sobre os seguintes assumptos: ..

Propriedade litteraria e artistica
Processo judicial
Marcas de commercio e de fabrica
Patentes de invenção
Direito commercial internacional
Direito penal internacional
Direito civil internacional
Exercicio de profissões liberaes

Tambem assignou um protocollo addicional estabelecendo regras geraes para a applicação das leis de qualquer dos Estados contractantes nos territories dos outros nos ca sos determinados nos referidos tratados.

O Plenipotenciario Brasileiro só firmou os primeiros cinco tratados e o prolocollo. Absteve-se quanto aos outros tratados pelas razões que passo a transcrever dos seus officios.

Tratado de direito penal internacional:

« Contém este disposições relativas á competencia da jurisdicção para co« nhecer dos crimes e delictos, ao asylo, ao regimen e ao processo da extradição, « bem como a prisão preventiva.

Entre ellas avultam, sem duvida, provisões de manifesta utilidade, muitas. « das quaes geralmente adoptadas nos tratados internacionaes e praticadas pelas « nações cultas, e outras contendo innovações felizes e praticas adoptadas e usadas; « mas, sem embargo, vi-me forçado a impugnar o conjuncto das disposições do pro

« jecto e a votar contra o tratado proposto pelas considerações que passo a deduzir.

« O projecto em questão parte do ponto de vista da justiça penal territorial « no sentido o mais restricto, qual o de abranger a lei penal sómente os delictos pra « ticados dentro dos limites do territorio da nação e não no sentido mais lato em que a a tomam não só a legislação Brasileira, como a de quasi todos os povos civilisados, de « applicar-se dentro do territorio do paiz a factos praticados fóra delle. Dahi resulta « um antagonismo profundo entre as provisões do projecto e o systema penal regulado « pela nossa recente lei n. 2615 de 4 de agosto de 1875, cuja execução foi regulada « pelo decreto n. 6934 de 8 de junho de 1878, a qual manda processar e punir não só a os crimes commettidos em paiz estrangeiro contra o Brasil e os Brasileiros, mas a tambem os commettidos por Brasileiros contra Brasileiros ou estrangeiros ou por « estrangeiros contra Brasileiros, nos termos dos Artigos 3 e 5.

* Sendo esta a nossa legislação recente, que está de accordo com a de quasi todas a as nações com quem mantemos relações e á sombra da qual temos celebrado tra• « tados internacionaes vigentes, não me julguei autorisado, em nome do Governo

« Imperial, a aceitar modificações que importariam revogação da lei actual sem acto « legislativo que o permittisse; nem prudente admittil-as, sujeitas a approvação « posterior do poder competente, visto que viriam perturbar sem grande vantagem « pratica a jurisprudencia estabelecida no paiz.

« Como consectario do principio adoptado, o projecto em discussão consagra « a extradição do nacional por delictos praticados fóra do paiz, delictos que a lei « penal restrictamente territorial não attinge: a lei penal brasileira, porém, pu« nindo o delicto commettido por Brasileiro em paiz estrangeiro, não colloca o Goa verno na contingencia de entregar o nacional ou de consagrar a impunidade. a Não podia, portanto, ceder nessa parte, annuindo á extradição do Brasileiro a refugiado no Imperio por motivo de delicto praticado no territorio de alguma « das nações contractantes. ..................................

« Entre os tratados internacionaes só conheço dous de recente data que cona sagram a doutrina da extradição do nacional, o da Inglaterra com a Hes« panha e o da Republica Argentina com este Estado Oriental, ambos celebrados « por Estados onde a lei penal interna não pune delictos commettidos fora do paiz, a sendo que a Hespanha, que tem lei penal identica á lei Brasileira, recusou-se a « entregar o seu nacional naquelle mesmo tratado pelo qual a Inglaterra « a isso se comprometteu. Todos os demais tratados, antigos e modernos, e ainda a os de datas as mais recentes celebrados pelos proprios Estados representados no « Congresso consagram a doutrina geralmente ensinada pelos escriptores e tracta« distas os mais modernos, adoplada no Brasil como doutrina constitucional, e pra« ticada por todos os Governos sem excepção.

...................................................................

« Outra serie de provisões do projecto com as quaes não me foi dado concordar re« fere-se ao processo da extradição. O projecto declina esta medida da esphera internaa cional, a que ella pertence, para a esphera do direito privado, deferindo o seu coa nhecimento e concessão ao poder judiciario de cada paiz e por um processo minuciosa« mente regulamentar, como V. Ex. terá tido occasião de verificar pelo exemplar « que tive a honra de enviar-lhe. Apoiei-me na lição dos mais acreditados escripto« res que consideram o direito penal estranho por sua indole ao direito internacional

privado, e a extradição como medida eminentemente governamental e internacional: « na divisão de poderes consagrada em nossa Constiluição politica, que não soffreria · tal desclassificação determinada por um tratado: na inconveniencia de deferir a po« deres locaes independentes, qual o judiciario de cada paiz, a concessão da extradição, a a que o Governo se compromettera, de modo geral, por virtude dos tratados, e quicá « por via diplomatica: na conveniencia de deixar antes a materia para ser regua lada por leis internas de cada um dos paizes contractantes, como haviam feito « algumas nações modernas, deferindo o processo ao poder judiciario.

Tratado de direito civil internacional:

« Não adoptei os projectos de tratado de direito civil porque não foi possivel a conciliar as provisões nelle consignadas com os preceitos, a alguns respeitos « fundamentaes, da legislação patria.

« A commissão respectiva dividiu-se, formulando a maioria o projecto que « serviu de base á discussão e foi afinal adoptado pelo Congresso com as modificações « constantes do impresso junto, e a minoria outro, do qual já remetti um exemplar « conjunctamente com o da maioria. · « Ambos os projectos, divergindo na fórma, combinavam no fundo quanto

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