INDICE DOS ACTOS DO PODER LEGISLATIVO DE 1873. PARTE I. N. 2091. FAZENDA. Decreto de 11 de Janeiro de 1873.— Determina que as disposições da Resolução n.o 2035 de 23 de Setembro de 1871 fiquem extensivas á receita e despeza do 2.o semestre do exercicio de 1872-1873, emquanto não fôr promulgada a respectiva Lei do Orçamento... N. 2092.-JUSTIÇA. — Decreto de 11 de Janeiro de 1873.- Eleva os vencimentos dos Secretarios e Continuos das Relações da Côrte, Bahia, Pernambuco e Maranhão....... N. 2093.JUSTIÇA. Decreto de 11 de Janeiro de 1873.-Approva a aposentadoria concedida ao Juiz de Direito Pantaleão José da Silva Ramos com as honras de Desembargador..................... ... N. 2094. — JUSTIÇA. — Decreto de 18 de Janeiro de ......... N. 2093.JUSTIÇA. Dècreto de 18 de Janeiro de 1873.-Approva a aposentadoria concedida ao Conselheiro Barão de Muritiba, Desembargador da Relação do Rio de Janeiro... PAGS. 3 |