Decretos do governo provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil

N. 63

Pags.

- Au

um anno de licença, sem vencimentos, ao capitão de
artilharia Octavio Gonçalves da Silva...

INTERIOR - Decreto de 11 de julho de 1892
torisa o Governo a conceder a D. Isabel Curvello de
Menezes a pensão vitalicia de 503 mensaes....

N. 64

INTERIOR - Decreto de 21 de julho de 1892. Concede á viuva e filhos do Dr. Tobias Barreto de Menezes a pensão annual de 3:000000......

N. 65

FAZENDA - Decreto de 21 de julho de 1892- Autorisa o Poder Executivo a despender pela verba — Exercicios findos a quantia de 408:6223821 para pagamento de Antonio de Alcantara Fonseca Guimarães.. N. 66 FAZENDA

-Decreto de 22 de julho de 1892 - Autorisa o Governo a conceder a Antonio Vianna Gonçalves Fraga seis mezes de licença com os vencimentos do seu emprego..

N. 67

JUSTICA Decreto de 28 de julho de 1892 - Autoriza o Governo Federal a conceder ao bacharel Ernesto Rudge da Silva Ramos, procurador seccional da Republica, no Estado de S. Paulo, 10 mezes de licença, sem ordenado, para tratar de sua saude.....

N. 67 A EXTERIOR Decreto de 28 de julho de 1892Approva os ajustes postaes concluidos em Vienna, em 4 de julho de 1891, entre o Brazil e varios Estados...... N. 68 FAZENDA - Decreto de 29 de julho de 1892 - Concede direito a D. Adelaide Telles Pires, viuva do capitão de artilharia Antonio Telles Pires, á percepção do soldo integral que cabia ao dito official aa época em que falleceu..

N. 68 A - INTERIOR - Decreto de 29 de julho de 1892 - Manda reverter a D. Adelia Carolina de Oliveira Ennes Bandeira e a sua filha menor Adelia Ennes Bandeira, repartidamente, a pensão que percebia D. Carolina Cecilia Campos de Oliveira....

N. 60

INTERIOR- Lei de 1 de agosto de 1892-Altera as disposições do art. 3o da lei n. 35 de 26 de janeiro de 1892 ....

N. 70 INTERIOR — Decreto de 1 de agosto de 1892 - Autoriza o Governo a abrir, desde já, o credito supplementar necessario para occorrer ás despezas com o pagamento do augmento de vencimentos a que teem direito os telegraphistas de 1a, 2a e 3a classes da Repartição dos Telegraphos...

71 FAZENDA - Decreto de 5 de agosto de 1892- Autorisa
o Poder Executivo a relevar a pena de prescripção, em
que incorreu D. Olympia Candida Guimarães do Amaral.

N. 72

AGRICULTURA Decreto de 5 de agosto de 1892 — Autorisa o Goverão a indemnizar ao padre Antonio Martucci serviços prestados á immigração...

Decreto do 8 de agosto de 1892 - Abre ao Ministerio da Justiça um credito extraordinario de 486:2153000.....

Pags.

N. 74

N. 75

JUSTIÇA

Decreto de 8 de agosto de 1892 - Auto-

risa o Governo Federal a conceder ao Dr. Manoel da
Silva Mafra, juiz do Tribunal Civil e Criminal, seis
mezes de licença com os respectivos vencimentos, para
tratar de sua saude.......

AGRICULTURA Decreto de 8 de agosto de 1892-

Concede ao Governo um credito de £ 1.463-5-9, para pa-

gamento a Louis Cohen & Sons.....

Reorga-

Dá

76 — JUSTIÇA Lei de 16 de agosto de 1892

niza o serviço policial do Districto Federal.....

N. 77 - JUSTIÇA - Decreto de 16 de agosto de 1892

direito aos secretarios da Corte de Appellação e do Tri-

bunal Civil e Criminal da Capital Federal a perceber

custas, quando trabalharem como escrivães..

N. 78

FAZENDA - Decreto de 23 de agosto de 1832 - Au-

torisa o Governo a mandar pagar a Justiniano José de

Barros os vencimentos do logar de pagador do Thesouro

Nacional, durante o tempo em que esteve privado de

exercel-o....

Decreto de 23 de agosto de 1892 - De-

termina que todas as pessoas habilitadas para a vida

civil podem passar procuração particular de proprio

punho......

Lei de 27 de agosto de 1892 - Fixa as

forças de terra para o exercicio de 1893.....

N. 81 INTERIOR Decreto de 11 de setembro de 1892

Publica a resolução do Congresso Nacional prorogando

a actual sessão legislativa até 12 de outubro proximo

futuro.....

N. 82 AGRICULTURA Decreto de 16 de setembro de

1892 Proroga por cinco annos o contracto da Asso-

ciação Serripense para o serviço de reboque a vapor,

nas barras de Cotinguiba, S. Christovão e Estancia...

JUSTIÇA Decreto de 16 de setembro de 1892

Concede amnistia aos individuos que tomaram parte nos

movimentos revolucionarios do Estado de Matto Grosso,

e aos que se envolveram, directa ou indirectamente, nos

do Estado do Rio Grande do Sul.....

N. 88

....

AGRICULTURA - Decreto de 16 de setembro de
1892 Autorisa o Governo a abrir, no corrente exer-
cicio, um credito supplementar de 5.674:579$518, para
serviços da Estrada de Ferro Central do Brazil........

INTERIOR — Lei de 20 de setembro de 1892 - Esta-
belece a organização municipal do Districto Federal....
GUERRA-Decreto de 20 de setembro de 1892-Manda
cessar os effeitos da reforma do capitão João José de
Oliveira Freitas.....

MARINHA Decreto de 20 de setembro de 1892
Fixa a força naval para o exercicio de 1893........

INSTRUCÇÃO PUBLICA - Decreto de 20 de setembro

de 1892 Autorisa o Governo a abrir, desde já, um

credito supplementar na importancia de 18:0005 para

o pagamento do augmento de vencimentos aos lentes do

Gymnasio Nacional, e approva a despeza feita com a

mudança do Museo Nacional para a Quinta da Boa-

Vista, na importancia de 25:0003000......

N. 89 MARINHA - Decreto de 24 de setembro de 1892-

Autorisa o Governo a abrir creditos na importancia de

3.471:20 $214 para occorrer a diversas despezas do Mi-

nisterio da Marinha no exercicio em vigor ...

N. 90 GUERRA - Decreto de 27 de setembro de 1892

Autorisa o Poder Executivo a abrir um credito supple-

mentar de 540:000$ á verba do n. 17 do art. 76 da

lei n. 26 de 30 de dezembro de 1891......

N. 91 - INTERIOR - Decreto de 30 de setembro de 1892

Concede a D. Anna Maria das Neves Damasio a pensão

annual de 1:200$000.......

N. 92 EXTERIOR - Decreto de 30 de setembro de 1892-

Autorisa o Governo a abrir um credito de 160:0003 para

occorrer a despezas do Ministerio das Relações Exte-

riores no exercicio em vigor......

N. 93 GUERRA - Decreto de 1 de outubro de 1892 - Crea

no 4° districto militar o logar de auditor de guerra,

sendo a séde na capital de S. Paulo.......

N. 94 INTERIOR - Decreto de 4 de outubro de 1892 — Con-

cede a D. Olympia Rodrigues Vaz a pensão de trinta e

seis mil réis mensaes.

N. 95 — INTERIOR — Decreto de 4 de outubro de 1892 -

Providencia sobre o pagamento de subsidio de senadores

e deputados durante a prorogação da actual sessão legis-

lativa, assim como do serviço tachygraphico, de redacção

dos debates e publicações nas duas casas do Congresso.

N. 96 AGRICULTURA- Decreto de 4 de outubro de 1892

Abre um credito de 400:000$ para a collocação de pocos

artesianos ou construcção de açudes e reprezas de ri-

beiros nos Estados do Piauhy e da Parahyba...

N. 97 — AGRICULTURA Lei de 5 de outubro de 1892 — Per-

mitte livre entrada, no territorio da Republica, de immi-

grantes de nacionalidade chineza e japoneza; autorisa o

Governo a promover a execução do tratado de 5 de se-

tembro de 1890 com a China; a celebrar tratado de com-
mercio, paz e amizade com o Japão, e dá outras provi-
dencias attinentes á immigração daquellas procedencias.

N. 98 - FAZENDA - Decreto de 7 de outubro de 1892 -

Autorisa o Poder Executivo a conceder á Companhia

Fabril Industrial e Constructora os favores constantes do

aviso n. 75, de 30 de julho de 1889.......

N. 99 AGRICULTURA - Decreto de 7 de outubro de 1892

-Autorisa a contractar com o cidadão peruano Julio

Benavides o serviço de navegação e transporte de merca-

dorias pelo rio Içá ou Putumayo.....

N. 99 A-FAZENDA - Decreto de 11 de outubro de 1892

Perdoa a D. Rosalina Pires de Bittencourt Barcellos a

101

INDICE DOS ACTOS

divida contrahida com a Fazenda Nacional por seu fal-

lecido marido Dr. Israel Rodrigues Barcellos....

INTERIOR - Decreto de 13 de outubro de 1892-

Publica a resolução do Congresso Nacional prorogando
novamente a segunda sessão da actual legislatura até ao
dia 31 do corrente mez....

- MARINHA - Decreto de 13 de outubro de 1892
Crea uma escola de machinistas no Estado do Pará....

MARINHA- Decreto de 13 de outubro de 1892
Crea um curso de nautica no Estado do Pará.......

AGRICULTURA - Decreto de 13 de outubro de 1892
Autorisa o Governo a abrir, no corrente exercicio, um
credito supplementar de £33.826,0,0 para a conclusão
das obras do prolongamento da Estrada de Ferro do
Sobral..

N. 104 AGRICULTURA - Decreto de 13 de outubro d› 1832
Autorisa a contractar o serviço de reboque, por meio
de vapores, nas barras do rio Itapemirim e Benevente,
no Estado do Espirito Santo, e nas de Itajahy e Laguna,
no de Santa Catharina...

MARINHA - Decreto de 13 de outubro de 1872

Dá novo regulamento ao Corpo de Engenheiros Navaes.

AGRICULTURA — Decreto de 13 de outubro de 1892

Autorisa o Poder Executivo a abrir um credito de

9:425144 para indemnizar cidadão Augusto Francisco

Maria Glazion de despezas feitas no jardim da Praça da

Republica, em 1883...