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Pags.

N. 34 - GUERRA E MARINHA — Decreto de 12 de jareiro de

1892 – Faz extensiva aos officiaes do Exercito e da Ar-
mada, eleitos membros dos Congressos dos Estados, a
disposição do art. 1o do decreto n. 1388 de 21 de fe-

vereiro de 1891..........
N. 35 - INTERIOR-Lei de 26 de janeiro de 1892- Estabelece

o processo para as eleições federaes.....
N. 36 - FAZENDA — Decreto de 26 de janeiro de 1892 - Auto-

riza o Governo a abrir credito para a verba - Extraordi
narias no exterior - do exercicio de 1892, creditos supple-
mentares para diversas verbas do de 1891 o para pa-
gamento da despeza effectuada com a sessão extraor-
dinaria do Congresso Nacional ; bem assim a liquidar
e pagar as dividas de exercicios findos, que não foram

satisfeitas em virtude da lei n. 3018 de 1890.......

N. 37 – FAZENDA — Decreto de 26 de janeiro de 1892 – De-

clara que a pensão concedida á viuva do general Dr.

Benjamin Constant Botelho de Magalhães e a seus

filhos não prejudica o direito que lhes assiste ao meio-

soldo da patente e aos monto-pios que tenham sido

por elle instituidos.......

N. 38 - GUERRA E MARINHA - Decreto de 29 de janeiro de

1892-Declara que os auditores de guerra e de marinha

só perdem seus logares em virtude de sentença passada

em julgado e teem direito a fazer monte-pio como em-

pregados civis dos respectivos Ministerios..........

N. 39 - JUSTIÇA-Decreto de 30 de janeiro de 1892 - Regala

a extradição dos criminosos entre os Estados do Brazil.

39 A - GUERRA — Lei de 30 de janeiro de 1892 — Fixa as

forças de terra para o exercicio de 1892........

N. 40 – MARINHA - Decreto de 2 de fevereiro de 1892 - Fixa

a força naval para o exercicio de 1892................

N. 41-FAZENDA – Decreto de 5 de fevereiro de 1892 — Isenta

de impostos os materiaes importados para os servicos de

agua, esgoto e illuminação da cidade de Tatuhy, em

S. Paulo.........

N. 42 - FAZENDA - Decreto de 5 de fevereiro de 1892-Con-

cede isenção de direitos para os materiaes que forem im-

portados com destino á installação da luz electrica, em

S. Carlos do Pinhal..................................

N. 43 - FAZENDA - Decreto de 5 de fevereiro de 1892 - Con.

cede isenção de direitos ao material que for importado

com destino á illuminação a gaz da capital do Pará.. 51

N. 44 - FAZENDA - Decreto de 5 de fevereiro de 1892- Au-

torisa isenção de direitos para o material que for im-

portado com destino ao monumento commemorativo do

-2 de julho de 1823.......

N. 44 A - FAZENDA - Decreto de 24 de maio de 1892 D:-

clara que a aposentadoria concedida a Antonio Pereira
Bastos, no logar de inspector da Alfandega da Bahia,
é com o ordenado do mesmo emprego.......

Pags.

N. 44 B- INTERIOR-Lei de 2 de junho de 1892 -- Garante

os direitos já adquiridos por empregados vitalicios e

aposentados...........................................

........... 52

N. 41 C - INTERIOR - Decreto de 3 de junho de 1892 – Manda

que o Governo conte para a aposentadoria do ex-por-

teiro da Escola Nacional de Bellas Artes, Manoel Pe-

reira da Silva Junior, o tempo de effectivo serviço do

mesmo no Arsenal de Guerra desta Capital...........

N. 45 - FAZENDA - Decreto de 7 de junho de 1892 - Declara

que a aposentadoria concedida a Bernardino José Borges,

no logar de administrador da Recebedoria da Capital

Federal, é com todos os vencimentos........

N. 45 A - INTERIOR – Decreto de 7 de junho de 1892 - Eleva

& 100$ por mez a pensão concedida a D. Maria Jose-

phina Pereira Pinto de Andrade......................

X. 45 B-FAZENDA – Decreto de 7 de junho de 1892 -- Auto-

risa o Governo a melhorar com o accrescimo da gra-

tificação a aposentadoria concedida com ordenado a

João Paulo da Costa no logar de 1o escripturario do

Thesouro Nacional..

N. 46 -FAZENDA — Decreto de 7 de junho de 1892- Concede

isenção de quaesquer impostos dos que se acham sob a

alçada da União, aos legados e doações feitos á Socie-

dade Amante da Instrucção, ao Lyceo de Artes e Officios

e aos feitos, em apolices da divida publica federal, ao

Collegio dos Orphãos de S. Joaquim, na capital do Es-

tado da Bahia ........................................

55

N. 47 - FAZENDA - Decreto de 7 de junho de 1892 -

Concede isenção de direitos de importação para mate-

riaes e preparos do Hospital da Misericordia da Capital

do Estado do Pará...

N. 48 - AGRICULTURA — Lei de 7 de junho de 1892 -

Innova o contracto da The Ceará Harbour Corporation

limited, eleva o seu capital a 4.874:010$ com garantia

de juros por 25 annos, e autorisa a prorogação de prazo

para conclusão das respectivas obras.................

N. 48 A – EXTERIOR – Decreto de 7 de junho de 1892 -

Approva o tratado de arbitramento, concluido em

Washington em 28 de abril de 1890, entre o Brazil e

varios Estados americanos....

- GUERRA - Decreto de 11 de junho de 1892-
Manda indemnizar os officiaes e praças, que forem una-
nimemente absolvidos em conselho de guerra, das van-

tagens pecuniarias que tive rem perdido.................

X. 50 – JUSTIÇA - Decreto de 13 de junho de 1892 - Au-

torisa o Governo a conceder a Bellarmino Braziliense

Pessoa de Mello aposentadoria no cargo de director da

Casa de Correcção da Capital Federal..................

N. 51 - MARINHA – Decreto de 13 de junho de 1892

Concede vantagens aos inferiores dos corpos de marinha,

quando doentes nos hospitaes e enfermarias militares,

e ás praças de pret da Armada quando bairarem aos

Pags.

N. 34 – GUERRA E MARINHA — Decreto de 12 de janeiro de

1892 — Faz extensiva aos officiaes do Exercito e da Ar-

mada, eleitos membros dos Congressos dos Estados, a

disposição do art. 1o do decreto n. 1388 de 21 de fe-

vereiro de 1891..........

N. 35 - INTERIOR-Lei de 26 de janeiro de 1892– Estabelece

o processo para as eleições federaes.......

N. 36 — FAZENDA — Decreto de 26 de janeiro de 1892- Auto-

riza o Governo a abrir credito para a verba - Extraordi

narias no exterior - do exercicio de 1892, creditos supple-

mentares para diversas verbas do de 1891 e para pa-

gamento da despeza effectuada com a sessão extraor-

dinaria do Congresso Nacional ; bem assim a liquidar

e pagar as dividas de exercicios findos, que não foram

satisfeitas em virtude da lei n. 3018 de 1890....... 36

N. 37 - FAZENDA - Decreto de 26 de janeiro de 1892 – De-

clara que a pensão concedida á viuva do general Dr.

Benjamin Constant Botelho de Magalhães e a seus

filhos não prejudica o direito que lhes assiste ao meio-

soldo da patente e aos monte-pios que tenham sido

por elle instituidos.................................... 38

N. 38 - GUERRA E MARINHA - Decreto de 29 de janeiro de

1892-Declara que os auditores de guerra e de marinha

só perdem seus logares em virtude de sentença passada

em julgado e teem direito a fazer monte-pio como em-

prega dos civis dos respectivos Ministerios..........

N. 39 - JUSTIÇA-Decreto de 30 de janeiro de 1892 - Regala

a extradição dos criminosos entre os Estados do Brazil.

39 A - GUERRA-Lei de 30 de janeiro de 1892- Fixa as

forças de terra para o exercicio de 1892.................

N. 40 - MARINHA – Decreto de 2 de fevereiro de 1892 -- Fixa

a força naval para o exercicio de 1892................

N. 41–FAZENDA - Decreto de 5 de fevereiro de 1892 — Isenta

de impostos os materiaes importados para os serviços de

agua, esgoto e illuminação da .cidade de Tatuhy, em

S. Paulo................

N. 42 — FAZENDA - Decreto de 5 de fevereiro de 1892 – Con-

cede isenção de direitos para os materiaes que forem im-

portados com destino á installação da luz electrica, em

S. Carlos do Pinhal.

N. 43 - FAZENDA — Decreto de 5 de fevereiro de 1892 - Con.

cede isenção de direitos ao material que for importado

com destino á illuminação a gaz da capital do Pará..

N. 44 - FAZENDA - Decreto de 5 de fevereiro de 1892-Au-

torisa isenção de direitos para o material que for im-

portado com destino ao monumento commemorativo do

-- 2 de julho de 1823.........

N. 44 A - FAZENDA - Decreto de 24 de maio de 1892-D2-

clara que a aposentadoria concedida a Antonio Pereira

Bastos, no logar de inspector da Alfandega da Bahia,

é com o ordenado do mesmo emprego, ............

Pags.

N. 44 B - INTERIOR -- Lei de 2 de junho de 1892 -- Garante

os direitos já adquiridos por empregados vitalicios e

aposentados.......

N. 41 C - INTERIOR - Decreto de 3 de junho de 1892 – Manda

que o Governo conte para a aposentadoria do ex-por-

teiro da Escola Nacional de Bellas Artes, Manoel Pe-

reira da Silva Junior, o tempo de effectivo serviço do

mesmo no Arsenal de Guerra desta Capital..

N, 45 - FAZENDA - Decreto de 7 de junho de 1892 – Declara

que a aposentadoria concedida a Bernardino José Borges,

no logar de administrador da Recebedoria da Capital

Federal, é com todos os vencimentos..........

N. 45 A - INTERIOR - Decreto de 7 de junho de 1892- Eleva

a 100$ por mez_a pensão concedida a D. Maria Jose-

phina Pereira Pinto de Andrade..

N. 45 B - FAZENDA - Decreto de 7 de junho de 1892 -- Auto-

risa o Governo a melhorar com o accrescimo da gra-

tificação a aposentadoria concedida com ordenado a

João Paulo da Costa no logar de 1° escripturario do

Thesouro Nacional..

N. 46 - FAZENDA - Decreto de 7 de junho de 1892- Concede

isenção de quaesquer impostos dos que se acham sob a

alçada da União, aos legados e doações feitos á Socie-

dade Amante da Instrucção, ao Lyceo de Artes e Officios

e aos feitos, em apolices da divida publica federal, ao

Collegio dos Orphãos de S. Joaquim, na capital do Es-

tado da Bahia ......

55

N. 47 - FAZENDA – Decreto de 7 de junho de 1892 -

Concede isenção de direitos de importação para mate-

riaes e preparos do Hospital da Misericordia da Capital

do Estado do Pará......

N. 48 – AGRICULTURA — Lei de 7 de junho de 1892 –

Innova o contracto da The Ceará Harbour Corporation

limited, eleva o seu capital a 4.874:0903 com garantia

de juros por 25 annos, e autorisa a prorogação de prazo

para conclusão das respectivas obras.................

N. 48 A – EXTERIOR – Decreto de 7 de junho de 1892 -

Approva o tratado de arbitramento, concluido em

Washington em 28 de abril de 1890, entre o Brazil e

varios Estados americanos.......

N. 49 - GUERRA - Decreto de 11 de junho de 1892-

Manda indemnizar os officiaes e praças, que forem una-
nimemente absolvidos em conselho de guerra, das van.

tagens pecuniarias que tive rem perdido................

N. 50 – JUSTIÇA – Decreto de 13 de junho de 1892 – Au-

torisa o Governo a conceder a Bellarmino Braziliense

Pessoa de Mello aposentadoria no cargo de director da

Casa de Correcção da Capital Federal......

............. 57

N. 51 - MARINHA – Decreto de 13 de junho de 1892 –

Concede vantagens aos inferiores dos corpos de marinha,

quando doentes nos hospitaes e enfermarias militares,

e ás praças de pret da Armada quando baixarem aos

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Pags. meamos estabelecimentos por motivo de accidentes a

bordo dos navios.......
N. 52 – GUERRA – Decreto de 13 de junho de 1892 –

Autorisa o Governo a dar transporte para os seus Es-
tados nataes ás praças que obtiverem baixa do serviço e

a req'lererem.......
N. 53 – GUERRA - Decreto de 13 de junho de 1892 – Con-

cede ao tenente do corpo de estado-maior de la classe,
João Albuquerque Serejo, nim anno de licença para pra-

ticar em trabalhos de engenharia ...................... N. 51 - GUERRA E MARINHA - Lei de 13 de junho de 1892 —

Autorisa a reorganização das diversas repartições do 3
Ministerios da Gierra e Marinha, da arma de enge.
nharia e dos corpos de engenheiros e de estado-maior de

1a classe e artilharia, e dá outras providencias........ N. 55 – GUERRA – Decreto de 18 de junho de 1892 – Con

cede melhoramento de reforma ao capitão reformado do

Exercito Luiz José da Fonseca Ramos.....
N. 36 - INSTRUCCÃO PUBLICA - Decreto de 18 de junho

de 1892 -- Autorisa o Poder Executivo a mandar abonar
ao Dr. Evaristo Nunes Pires a gratificação de professor
interino de geographia do Externato do Gymnasio Na-
cional.........

61 N. 55 A - FAZEND.1 - Decreto de 28 de junho de 1892 –

Isenta do imposto de importação todo o material desti-
nado á canalização de agua potavel na villa do Curra-

linho, do Estado da Bahia............................ N. 57 - INTERIOR – Decreto de 29 junho de 1892 - Au

toriza o Poder Executivo a conceder a D. Clara de
Faro Montes a pensão correspondente ao soldo que
percebia seu filho o alferes voluntario da patria José An-
tonio de Cerqueira Montes, morto em combate no Pa-

rag iay.................
N. 58 - FAZENDA - Decreto de 1 de julho de 1892 – Reco-

nhece a DD. Paulina Hnet de Bacellar Pinto Guedes e
outra o direito á percepção do meio soldo, como filhas
do major reformado do Esercito Vicente Huet de Ba-

cellar Pinto Guedes...............
N. 59 – MIRINHA – Decreto de 1 de julho de 1892 - Auto-

risa o Governo a conceder as honras do posto de capitão
de fragata da Armada Nacional a Adolpho Fortunato
Ilasselmann, actual ajudante da Inspectoria da Alfan-

dega desta Capital...............
N. 60 -- FAZENDA – Decreto de 5 de julho de 1892 – Con-

cede isenção de qualquer imposto de importação ás fa-
bricas de fiação e tecidos, companhias de aguas, e

trafego maritimo, no Estado do Maranhão.............. N. 61 – GUERRA – Decreto de 6 de julho de 1892 – Manda

readmitlir no quadro effectivo do Exercito o tenente

reformado Raymundo Perdigão de Oliveira............ N. 62 – GUERRA -- Decreto de 6 de julho de 1892 - Concede

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