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N. 27 - JUSTIÇA – Decreto de 7 de janeiro de 1892 - Re-

gula o processo e julgamento do Presidente da Re-

publica e dos Ministros de Estado nos crimes com-

muns..................................................

- INTERIOR-Lei de 8 de janeiro de 1892 – Estabelece

as incompatibilidades entre os cargos federaes e os

estadoaes..........

29 - GUERRA E MARINHA - Decreto de 8 de janeiro de

1892 - Manda considerar no posto immediato, com a

graduação do subsequento, a reforma compulsoria ou

voluntaria dos officiaes de terra e mar que contarem

mais de quarenta annos de serviço..........

X. 30 - JUSTIÇA - Decreto de 8 de janeiro de 1892-Promulga

a lei sobre os crimes de responsabilidade do Presidente

da Republica.................. .................

31 – FAZENDA – Decreto de 12 de janeiro de 1892 – Auto-

risa o Poder Executivo a alfa ndegar os portos de Gar-

gahú, Macahé e Angra dos Reis, no Estado do Rio

de

Janeiro............................................

32 – MARINHA E GUERRA – Decreto de 12 de janeiro de

1892 - Declara que os officiaes reformados, que occupa-

rem cargos em mais de um Ministerio, com o direito

de monte-pio, poderão optar livremente pelo Ministerio

que mais lhes convier.................................

33 - GUERRA - Decreto de 12 de janeiro de 1892 — Manda

abonar aos officiaes alumnos das escolas militares

todos os vencimentos, sendo a gratificação de subal-

ternos de corpos não montados......................

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