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ACTOS DO PODER LEGISLATIVO

1892

DECRETO N. 27 - DE 7 DE JANEIRO DE 1892

Regula o processo e julgamento do Presidente da Republica e dos Ministros de

Estado nos crimes communs,

O Vice-Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo a lei seguinte :

DO PROCESSO E JULGAMENTO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA

Disposição preliminar

Art. 1.° 0 Presidente da Republica será submettido a processo e a julgamento, depois que a Camara dos Deputados declarar procedente a accusação, perante o Supremo Tribunal Pederal nos crimes communs, e nos de responsabilidade perante o Senado que, neste caso, será presidido pelo presidente daquelle Tribunal. (Arts. 53 33 8 10 da Constituição.)

CAPITULO I

DA DENUNCIA E DECRETO DA ACCUSAÇÃO

Art. 2.° E' permittido a todo cidadão denunciar o Presidente da Republica perante a Camara dos Deputados pelos crimes communs ou de responsabilidade.

Poder Legislativo 1892

As commissões da Camara deverão denunciar os delictos de que tiverem conhecimento pelo exame de quaesquer negocios; as do Senado, por intrmedio da Mesa deste, remetterão os papeis, em original ou por cópia, á Camara dos Deputados para proceder de accordo com os arts. 5° e seguintes.

Art. 3.: 0 processo de que trata esta lei só poderá ser intentido: dorinte o periodo presidencial, e cessarà quando o Presideote:por qualquer motivo, deixar definitivamente o exercicio

do cargo. ::: Art. 4.° A denuncia deverá ser assignada pelo denunciante .::e acompanhada dos documen!os que façam acreditar a existencia

do delicto, ou de uma declaração concludente da impossibilidade de apresental-os.

Art. 5.° A Camara dos Deputados elegerá uma commissão de nove membros para examinar a denuncia.

Esta comunissão, dentro de oito dias, emittirá parecer sobre si deve ou não a denuncia ser julgada objecto de deliberação, podendo para este fim promover as diligencias que entender necessarias.

Art. 6.° () parecer, depois de publicado e distribuido com antecedencia de 48 horas pelo menos, será submettido a uma só discussão.

Art. 7.. Si a Camara julgar que a denuncia é objecto de deliberação, remettera copia de tudo ao denunciado para responder por escripto, no prazo de 15 dias, que poderá ser prorogado a requerimento do mesmo denunciado.

Art. 8. Findo este prazo, voltarão os papeis, com a resposta ou sem ella, a ser examinados pela commissão que, depois de ouvir as testemunhas de ambas as partes e empregar todos os meios para o esclarecimento da verdade, interporá o seu parecer sobre a procedencia ( u improcedencia da accusação.

Art. 9.° 0 denunciado poderá assistir pessoalmente, ou por procurador, a todos os actos ou diligencias de que trata o artigo anterior, devendo para isso ser couvidado pela commissão, e poderá igualmente contestar as testemunhas e requerer que ellas sojam reperguntadas ou acareadas.

Art. 10. Oparecer a que se refere o art. 8o, depois de publicado ou distribuido na forma do art. 6°, será submettido a duas discussões com o intervallo de quatro dias, depois do que a Camara decidirá si tem logar ou não a accusação, e, decidindo pela affirmativa, a decretará nestes termos:

A Camara dos Deputados decreta a accusação contra o Presidente da Republica F.....ea en via ao Senado (ou ao Supremo Tribunal Federal) com todos os documentos relativos para se proceder na forma da Constituição e da lei.

Art. 11. Si o accusado estiver na Capital Federal, o decreto de accusação, assignado pela Mesı da Camara, lhe será immediatamente intimado pelo lo secretario.

No caso de ausencia, o presidente da Camara commetterà a intimação ao juiz seccional que tiver jurisdicção no logar onde se achar o accusado.

Art. 12. Os effeitos do decreto de accusação principiam do dia da intimação e são os seguintes:

]o ficar o accusado suspenso do exercicio de suas funcções até sentença final; 20 ficar sujeito á accusação criminal ; 3° suspender-se-lhe metade do subsidio ou perdel-o effectivamente, si não for afinal absolvido.

Art. 13. A Camara nomeará uma commissão de tres membros para produzir a accusação do Senado.

CAPITULO II

DO PROCESSO, DA ACCUSAÇÃO E DA SENTENÇA

Art. 14. Nos crimes de responsabilidade do Presidente da Republica são juizes todos os senadores.

Exceptuam-se:

1.Os que tiverem parentesco com o accusado em linha recta ascendente ou descendente, ou for sogro ou genro do mesmo ; em linha collateral, os irmãos, cunhados, enquanto durar o cunbadio, e os primos co-irmãos;

2.° Os que, como testemunhas do processo, tiverem deposto de sciencia propria.

Art. 15. Estes impedimentos poderão ser allegados tanto pelo accusado, seus advogados, e pela commissão accusadora, como pelos senadores que se julgarem impedidos.

Art. 16. Recebido no Senado o decreto de accusação, com o processo enviado pela Camara dos Deputados e apresentado o libello pela commissão accusadora, remetterà o presidente cópia de tudo ao accusado e que na mesma occasião, nos termos do art. ll, será notificado para comparecer em dia certo perante o Senado.

Paragrapho unico. Ao presidente do Supremo Tribunal Federal se enviará o processo em original e se communicará o dia designado para o julgamento.

Art. 17. Qaccusado comparecerá por si ou seus advogados, depois de haver communicado á commissão accusadora, com 24 horas de antecedencia, o rol das testemunhas que houver de produzir.

Art. 18. Entre a notificação do comparecimento do accusado mediará, pelo menos, o espaço de oito dias.

Art. 19. No caso de revelia, marcará o presidente novo dia para o julgamento e nomeará para a defesa do accusado um advogado a quem se facultará o exame de todas as peças da accusação.

Art. 20. No dia aprazado para o julgamento, presente o accusado, seus advogados ou o defensor nomeado à sua revelia e a commissão accusadora, o president, abrindo a sessão, mandará ler o processo preparatorio, o libello e os artigos de defesa ; e em seguida inquirirá as testemunhas, que deverão depor publicamente e fóra da presença umas das outras.

Art. 21. Qualquer membro da commissão accusadora ou do Senado, e bem assim o accusado ou seus advogados, poderão exigir que se façam as testemunhas as perguntas que julgarem necessarias.

Paragrapho unico. A commissão accusadora e o accusado ou seus advogados poderão:

1.o Contestar è arguir as testemunhas, sem comtudo interrompel-as ;

2. Requerer acareação de testemunhas.

Art. 22. Haverá debate verbal, entre a commissão accusadora eoaccusado ou seus advogados, findo o qual, e retiradas as partes, se abrirá discussão sobre o objecto da accusação.

Art. 23. Encerrada esta, fará o presidente um relatorio resumido das provas o fundamentos da accusação e da defesa, e perguntará si o accusado commetteu o crime ou os crimes de que é arguido, e si o Tribunal o condemna á perda do cargo.

Art. 24. Vencendo-se a condemnação nos termos do artigo precedente, perguntará o presidente si a pena de perda do cargo deve ser aggravada com a incapacidade para exercer qualquer outro.

Art. 25, De accordo com a resolução do Senado, o presidente lavrará no processo a sentença, a qual deverá ser assignada por todos os senaderes que tiverem sido juizes, e transcripta na acta da sessão.

Art. 26. Si a sentença for absolutoria, ella produzirá immediatamente a rehabilitação do accusado, que voltará a occupar o seu cargo e terá direito á metade do subsidio que lhe fora suspenso.

No caso de condemnação, entende-se que o accusado fica destituido do cargo de Presidente da Republica desde o momento em que a sentença for proferida.

Art. 27. As questões de que tratam os arts. 23 e 24 somente serão vencidas em favor da accusação, quando em votação nominal obtiverem dous terços dos votos presentes,

DISPOSIÇÕES GERAES

Art. 28. No processo, em uma e outra Camara, escreverá um official da respectiva secretaria, designado pelo presidente.

Art. 29. Quando forem precisas testemunbas, a commissão summariamente ou as Camaras as farão notificar e as ordens para compellil-as serão mandadas executar por qualquer magistrado.

Art. 30. A sessão legislativa da Camara ou do Senado será prorogada pelo tempo que for preciso, si no dia do encerramento não se achar concluido o processo ou o julgamento do Presidente da Republica.

Art. 31. Nos crimes communs, o Presidente da Republica será julgado de accordo com o titulo 3°, capitulo 3o, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal, de 8 de agosto de 1891.

Art. 32. Os ministros de estado, nos crimes communs ou de responsabilidade connexos com os do Presidente da Republica,

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