disposto no § 1o do art. 17 da Constituição Federal, resolveu o seguinte: Artigo unico. E' prorogada novamente a actual sessão legislativa até ao dia 31 do corrente mez. Capital Federal, 13 de outubro de 1892, 4o da Republica. O Vice-Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sancciono a resolução seguinte: Art. 1. E' creada uma escola de machinistas no Estado do Pará. Art. 2. A escola serà estabelecida no Arsenal de Marinha, sob a direcção do respectivo inspector. Art. 3. Sendo o fim da escola preparar especialmente machinistas industriaes, o curso constará de tres annos, sendo dous theoricos e um pratico, e comprehenderá as seguintes materias: a) 1° ANNO. 1a cadeira Mecanica geral: estudos das leis geraes, principios e theorias mais indispensa veis ao estudo das machinas, do seu trabalho e da transformação de seus movimentos. 2a cadeira Physica experimental: estudo completo das differentes theorias que compoem a physica e das suas applicações mais immediatas, sobretudo as machinas e à applicação da electricidade á illuminação. 3a cadeira Desenho detalhado e nomenclatura das machinas a vapor, com especialidade as applicadas as industrias á navegação. b) 2° ANNO. 1a cadeira Mecanica applicada: estudo completo das machinas a vapor, especialmente das applicadas ás industrias e á navegação. 2 cadeira Desenho. Continuação do desenho das machinas e levantamento de rascunhos, á vista das peças dos detalhes dos mesmos. c) 3° ANNO - Pratica nas officinas do arsenal, a bordo, officinas fabris e outros estabelecimentos industriaes. Art. 4. O pessoal docente terá dous professores de sciencias, um professor de desenho, um instructor de machinas, e perce berá, bem como os empregados, os vencimentos constantes da tabella annexa a este decreto. § 1. O cargo de professor poderá ser exercido por official da Armada ou do Exercito, com a precisa idoneidade, commissionado para esse fim. § 2. O instructor será o engenheiro director das officinas de machinas do arsenal. Art. 5. São revogadas as disposições em contrario. O Ministro de Estado dos Negocios da Marinha assim o faça executar. Capital Federal, 13 de outubro de 1892, 4o da Republica. FLORIANO PEIXOTO. Custodio José de Mello. Tabella a que se refere o decreto n. 101, de 13 de outubro de 1892, que crea uma escola de machinistas no Estado do Pará. Capital Federal, 13 de outubro de 1892.- Custodio José de Mello. DECRETO N. 102 DE 13 DE OUTUBRO DE 1892 Crea um curso de nautica no Estado do Pará. O Vice-Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil: Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução: Art. 1. E' creado, conjunctamente com a escola de machinistas, um curso de nautica no Estado do Pará. Art. 2. Este curso, como aquelle, será estabelecido no Arsenal de Marinha, sob a direcção do respectivo inspector. Art. 3. Para o preparo scientifico e pratico do pessoal que se destinar á nautica, o curso constará de tres annos, sendo dous theoricos e um pratico, para cuja admissão os candidatos apre sentarão certidão de approvação em portuguez, francez, geographia e arithmetica. a) 1o anno: Cadeira Applicação da theoria dos logarithmos, algebra atė equação do segundo grao, geometria e trigonometria rectilinea. Apparelho e nomenclatura dos navios em geral. Aula b) 2° anno: Cadeira - Geometria e trigonometria espherica, noções de astronomia, com applicação à navegação Na vegação. Aula Manobra dos navios á vela e a vapor. -- c) 3o anno : Pratica de um anno, sendo seis mezes em alto mar, a bordo dos navios de guerra da Armada nacional, ou nos da marinha mercante de qualquer paiz, findo o qual prestarão o exame de derrotas e noções praticas de machinas a vapor. Art. 4. O pessoal docente se comporá de dous professores de sciencias para cada uma das cadeiras e um professor para as duas aulas, e perceberá os vencimentos constantes da tabella annexa a esta lei. Paragrapho unico. O pessoal da administração será o mesmo da escola de machinistas. Art. 5.o Fica o Poder Executivo autorisado, a confeccionar o respectivo regulamento, de accordo com as bases aqui estabelecidas. Art. 6.o Revogam-se as disposições em contrario. O Ministro de Estado dos Negocios da Marinha assim o faça executar. Capital Federal, 13 de outubro de 1892, 4° da Republica. FLORIANO PEIXOTO. Custodio José de Mello. Tabella a que se refere o decreto n. 102, de 13 de outubro de 1892, que crea um curso de nautica no Estado do Pará Capital Federal, 13 de outubro de 1892.- Custodio Jose de Mello. Autorisa o Governo a abrir, no corrente exercicio, um credito supplementar de £33.823,0,0 para a conclusão das obras do prolongamento da Estrada de Ferro de Sobral. O Vice-Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil: Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução: Art. 1.o Fica o Governo autorisado a abrir no exercicio corrente um credito supplementar na importancia de trinta e tres mil oitocentos e vinte e seis libras sterlinas (£ 33.826,0,0) para a conclusão das obras do prolongamento da Estrada de Ferro de Sobral a Ipů, no Ceará. Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrario. O Ministro de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas assim o faça executar. Capital Federal, 13 de outubro de 1892, 4° da Republica. FLORIANO PEIXOTO. Serzedello Corrêa. DECRETO N. 104 DE 13 DE OUTUBRO DE 1892 Autorisa a contractar o serviço de reboque, por meio de vapores, nas barras do rio Itapemirim e Benevente, no Estado do Espirito Santo e nas de Itajahy e Laguna, no de Santa Catharina. O Vice-Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil : Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução : Art. 1. E' o Governo autorisado a contractar, com quem mais vantagens offerecer, o serviço de reboque, por meio da vapores e pelo prazo de 10 annos, nas barras dos rios Itapemirim e Benevente, no Estado do Espirito Santo. Art. 2.o Além das clausulas do decreto n. 9757 de 18 de janeiro de 1887 no que forem applicaveis, o contractante se obrigarà a fazer o serviço com dous rebocadores novos e de força motora nunca inferior a 40 cavallos, devendo o primeiro ficar prompto em seis mezes e o segundo em nove mezes. Art. 3. Ficará igualmente obrigado ao transporte gratuito das malas do Correio pelo meio mais rapido e seguro para as cidades de Itapemirim, Cachoeiro do Itapemirim e Anchieta. Art. 4.° Obrigar-se-ha a trazer sempre balisado o canal nas barras dos dous referidos rios e a dar commodo e seguro meio de desembarque a passageiros, cobrando no maximo dous mil réis (2000) por pessoa adulta. Art. 5. Como auxilio, o Governo pagarà ao contractador uma subvenção annual até 30:000$, em prestações mensaes, depois de vencidas. Art. 6.o Fica igualmente o Governo autorisado a contractar, com quem maiores vantagens offerecer, o serviço de reboque, por meio de lancha a vapor, nas barras de Itajaby e Laguna, Estado de Santa Catharina. Art. 7. Para execução desta lei poderá o Governo abrir o necessario credito. Art. 8.o Revogam-se as disposições em contrario. O Ministro de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas assim o faça executar. Capital Federal, 13 de outubro de 1892, 4o da Republica. O Vice-Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil: Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono o seguinte Regulamento do Corpo de Engenheiros Navaes CAPITULO I DA ORGANIZAÇÃO DO CORPO Art. 1.o O Corpo de Engenheiros Navaes comprehenderá todos os officiaes da Armada effectivamente empregados nas especialidades de construcção naval, machinas a vapor, artilharia e pyrotechnia, torpedos e electricidade e hydraulica, divididas em cinco secções, a saber: Na la secção Na 2a secção Construcção naval. · Machinas a vapor. |