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MODELO N. 1
Republica dos Estados Unidos do Brazil

TITULO DE ELEITOR

Namoro do titulo

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Rubrica do presidente da Commissão Manicipal

NOME DO ELEITOR

REPUBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRAZIL

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Numero de ordem po alistamento geral

Nome do eleitor

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DECRETO N. 36 – DE 26 DE JANEIRO DE 1892

Autorisa o Governo a abrir credito para a verba – Extraordinarias no exte

rior - do exercicio de 1892, creditos supplementares para diversas verbas do de 1891 e para pagamento da despeza effectuada com a sessão extraordinaria do Congresso Nacional ; bem assim a liquidar e pagar as dividas de exercicios findos, que não foram satisfeitas em virtude da lei n. 3018 de 1890.

O Vice-Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil :

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sancciono a resolução seguinte:

Art. 1.° Fica o Governo autorisado :

1.° A abrir pela verba - Extraordinarias no exterior-o credito necessario para proceder-se á liquidação dos serviços extinctos pelo orçamento vigente;

2. A abrir creditos supplementares para occorrer ás despezas que excederam às respectivas verbas, no orçamento de 1891, bem como para as verbas da tabella annexa e para pagamento das despezas concernentes a subsidios dos membros do Congresso, serviço stenographico e de publicação dos respectivos debates, no periodo da actual sessão extraordinaria ;

3.° A liquidar e pagar as dividas de exercicios findos, que deixaram de ser satisfeitas em virtude da lei n. 3018 de 5 de novembro de 1880.

Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrario.

O Ministro de Estado dos Negocios da Fazenda assim o faça executar.

Capital Federal, 26 de janeiro de 1892, 4o da Republica.

FLORIANO PEIXOTO.

F. de Paula Rodrigues Alves.

Tabella das verbas do orçamento para as quaes o Governo

poderá abrir credito supplementar no exercicio de 1892

MINISTERIO DO INTERIOR

Soccorros publicos.

MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

Ajudas de custo.
Extraordinarias no exterior.

MINISTERIO DA MARINHA

Hospitaes — Pelos medicamentos e utensis.
Reformados - Pelo soldo de officiaes e praças.

Munições de boca – Pelo sustento e dieta das guarnições dos navios da Armada.

Munições navaes - Pelos casos fortuitos de avaria, naufragio, alijamento de objectos ao mar e outros sinistros.

Fretes – Por differenças de cambio e commissões de saques, tratamento de praças em portos estrangeiros e em Estados onde não ha hospitaes e enfermarías, e para despezas de enterro.

Eventuaes - Pelas passagens autorisadas por lei, ajudas de custo e gratificações extraordinarias tambem determinadas por

lei.

MINISTERIO DA GUERRA

Hospitaes – Pelos medicamentos, dietas, utensis a praças de pret.

Pelas gratificações de voluntarios e engajados e premios aos mesmos,

Etapas – Pelas que occorrerem além da importancia consignada.

Despezas de corpos e quarteis - Pelas forragens e ferragens.

Classes inactivas – Pelas etapas das praças invalidas e soldo de officiaes e praças reformadas.

Ajudas de custo - Pelas que se abonarem aos officiaes que viajam em commissão de serviço

Fabricas-Pelas dietas, medicamentos, utensis e etapas diarias a colonos.

Diversas despezas e eventuaes - Pelo transporte de praças.

MINISTERIO DA AGRICULTURA

Garantia de juros ás estradas de ferro e aos engenhos centraesPelo que exceder ao decretado.

Correio geral.

MINISTERIO DA MARINHA

Juros da divida interna fundada - Pelos que occorrerem no caso de fundar-se parte da divida fluctuante ou de se fazerem operações de credito.

Juros da divida inscripta, etc. – Pelos reclamados além do algarismo orçado.

Caixa de Amortização - Pelo feitio de notas.

Juizo seccional - Pelo que faltar para pagamento da porcontagem da divida arrecadada.

Differenças de cambio – Pelo que for preciso afim de realizar-se a remessa de fundos para o exterior e o pagamento dos juros e amortização dos emprestimos naciopaes de 1868, 1879 e 1889 e das a polices convertidas ao juro de 4% em ouro.

Juros diversos e juros dos bilhetes do Thesouro - Pelas importancias que forem precisas além das consignadas.

Commissões e corretagens — Pelo que for necessario além da somma concedida.

Juros dos emprestimos do cofre dos orphaos - Pelos que forem reclamados, si a sua importancia excederá do credito V0tado.

Juros dos depositos das caixas economicas e dos montes de soccorro - Pelos que forem devidos aléın do credito votado.

Exercicios findos - Pelas aposentadorias, pensões, ordenados, soldos e outros vencimentos marcados em lei.

Reposições e restituições-Pelos pagamentos reclamados quando a importancia delles exceder á consignação.

Capital Federal, 26 de janeiro de 1892, – F. de Paula Rodrigues Alves.

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Declara que a pensão concedida á viuva do general Dr. Benjamin Constant

Botelho de Magalhães e a seus filhos não prejudica o direito que lhes assiste ao meios-oldo da patente e aos monte-pios que tenham sido por elle instituidos.

O Vice-Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sancciono a resolução seguinte:

Art. 1.o A pensão concedida pelo decreto de 24 de janeiro do corrente anno a D. Maria Joaquina Botelho de Magalhães, viuva do general Dr. Benjamin Constant Botelho de Magalhães, e a seus filhos não prejudica o direito que lhes assiste ao meio-soldo da patente e aos monte-pios que tenbam sido por elle instituidos.

Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrario.

O Ministro de Estado dos Negocios da Fazenda assim o faça executar.

Capital Federal, 26 de janeiro de 1892, 4o da Republica.

FLORIANO PEixoto.

F. de Paula Rodrigues Alves.

DECRETO N. 38 — DE 29 DE JANEIRO DE 1892

Declara que os auditores de guerra e de marinha só perdem seus logares om

virtude de sentença passada em julgado e teem direito a fazer monte-pio como empregados civis dos respectivos Ministerios.

O Congresso Nacional decreta e eu sancciono a seguinte resolução:

Art. 1.° Os auditores de guerra e de marinha não perderão os seus logares sinão em virtude de sentença da autoridade competente e passada em julgado.

Art. 2.° Os auditores de guerra e de marinha teem direito a fazer monte-pio como empregados civis dos respectivos Ministerios, nos termos do decreto n. 1318 E de 20 de janeiro de 1891.

Art. 3.o Rerogam-se as disposições em contrario.

Os Ministros de Estado dos Negocios da Guerra e da Marinha assim o façam executar.

Capital Federal, 29 de janeiro de 1892, 4o da Republica.

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Regula a extradição dos criminosos entre os Estados do Brazil.

O Vice-Presidente da Republica dos Estarlos Unidos do Brazil :

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sancciono a lei seguinte:

Art. 1.. E' defeso ás autoridades dos Estados e ás do Districto Federal deixar de satisfazer as requisições legitimas de qualquer natureza das autoridades dos outros Estados e do mesmo Districto Federal, e bem assim denegar a extradição de criminosos sujeitos a prisão.

1. A extradição de criminosos será feita mediante requisição da autoridade policial ou judiciaria nos Estados, por intermedio de seus governadores ou presidentes, e no Districto Federal por intermedio do ministro da justiça.

A este ou aquelles conforme o caso, serão communicadas pelas autoridades competentes do logar do refugio, a prisão effectuada

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