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Declara que a aposentadoria concedida a Antonio Pereira Bastos, no logar de inspector da Alfandega da Bahia, é com 0 ordenado do mesmo emprego.

O Vice-Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo a resolução seguinte:

Art. 1. A aposentadoria concedida a Antonio Pereira Bastos, por decreto de 31 de dezembro de 1890, no emprego de inspector da Alfandega da Bahia, é com o ordenado do mesmo emprego. Art. 2. Revogam-se as disposições em contrario.

O Ministro de Estado dos Negocios da Fazenda assim o faça executar.

Capital Federal, 24 de maio de 1892, 4° da Republica.

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Garante os direitos já adquiridos por empregados vitalicios e aposentados. O Vice-Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu, na forma do § 3o do art. 37 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:

Art. 1. Os direitos já adquiridos por empregados inamoviveis ou vitalicios e por aposentados, na conformidade de leis ordinarias anteriores à Constituição Federal, continuam garantido em sua plenitude.

Art. 2.° 0 exercicio simultaneo de serviços publicos, comprehendidos por sua natureza no desempenho da mesma funcção de ordem profissional, scientifica ou technica, não deve ser considerado como accumulação de cargos differentes para applicação do final do art. 73 da Constituição.

Art. 3. Ficam revogadas as disposições em contrario.
Capital Federal, 2 de junho de 1892, 4° da Republica.

FLORIANO PEIXOTO.

Fernando Lobo.

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Manda que o Governo conte, para a aposentadoria do ex-porteiro da Escola Nacional de Bellas Artes, Manoel Pereira da Silveira Junior, o tempo de effeetivo serviço do mesmo no Arsenal de Guerra desta Capital.

O Vice-Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil : Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:

Art. 1.o O Governo mandará contar, para a aposentadoria do ex-porteiro da Escola Nacional de Bellas Artes, Manoel Pereira da Silveira Junior, o tempo de effectivo serviço do mesmo no Arsenal de Guerra desta Capital.

Art. 2.• Revogam-se as disposições em contrario.

O Ministro de Estado dos Negocios da Instrucção Publica, Correios e Telegraphos assim o faça executar.

Capital Federal, 3 de junho de 1892, 4° da Republica.

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Declara que a aposentadoria concedida a Bernardino José Borges, no logar de administrador da Recebedoria da Capital Federal, é com todos os vencimentos.

O Vice-Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sancciono a resolução seguinte:

Art. 1. A aposentadoria concedida ao cidadão Bernardino José Borges, por decreto de 27 de novembro de 1889, no emprego de administrador da Recebedoria da Capital Federal, é com todos os vencimentos.

Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrario.

O Ministro de Estado dos Negocios da Fazenda assim o faça executar.

Capital Federal, 7 de junho de 1892, 4o da Republica.

FLORIANO PEIXOTO.

F. de Paula Rodrigues Alves.

منين

DECRETO N. 45 A DE 7 DE

JUNHO DE 1892

Eleva a 100 000 por mez a pensão concedida a D. Maria Josephina Pereira Pinto de Andrade.

O Vice-Presidente da Republica dos Estados faz saber que o Congresso Nacional decreta e seguinte resolução:

Unidos do Brazil elle sancciona a

Art. 1.o Fica elevada a cem mil réis por mez a pensão concedida a D. Marin Josephina Pereira Pinto de Andrade no dominio do antigo regimen e confirmada pelo decreto n. 27 E, de 30 de novembro de 1889.

Art. 2. Revogam-se as disposições em contrario.

O Ministro de Estado dos Negocios do Interior assim o faça executar.

Capital Federal, 7 de junho de 1892, 4° da Republica.

FLORIANO PEIXOTO.

Fernando Lobo.

DECRETO N. 45 B DE 7 DE JUNHO DE 1892

Autorisa o Governo a melhorar, com o accrescimo da gratificação, a aposenta doria concedida com ordenado a João Paulo da Costa no logar de 10 escripturario do Thesouro Nacional.

O Vice-Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil faz saber que o Congresso Nacional decreta e elle sancciona o seguinte:

Art. 1. E' o governo autorisado a melhorar, com o accrescimo da gratificação, a aposentadoria concedida com ordenado, por acto de 30 de julho de 1890, a João Paulo da Costa no emprego de 1o escripturario do Thesouro Nacional.

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Art. 2. Revogam-se as disposições em contrario.

O Ministro de Estado dos Negocios da Fazenda assim o faça executar.

Capital Federal, 7 de junho de 1892, 4" da Republica.

FLORIANO PEIXOTO.

F. de Paula Rodrigues Alves.

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Concede isenção de quaesquer impostos, dos que se acham sob a alçada da União, aos legados e doações feitos á Sociedade Amante da Instrucção, ao Lyceo de Artes e Officios, e aos feitos, em aplices da divida publica federal, ao Collegio dos Orphãos de S. Joaquim, na capital do Estado da Bahia.

O Vice-Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sancciono a resolução seguinte:

Art. 1. Ficam isentos de quaesquer impostos, dos que se acham sob a alçada da União, os legados e doações feitos á Sociedade Am nte da Instrucção, não só para augmento de seu patrimonio, como para manuter ção do asylo que a mesma sociedade tem a seu cargo; e bem assim os feitos ao Lyceo de Artes e Officios da Capital Federal.

Art. 2. São igualmente isentos do respectivo imposto os legados e doações em apolices da divida publica federal, feitos ao Collegio dos Orphãos de S. Joaquim, na capital do Estado da Bahia.

Art. 3. Revogam-se as disposições em contrario.

Capital Federal, 7 de junho de 1892, 4o da Republica.

FLORIANO PEIXOTO.

F. de Paula Rodrigues Alves.

DECRETO N. 47

DE 7 DE JUNHO DE 1892

Concede isenção de direitos de importação para os materiaes e preparos do Hospital da Misericordia da capital do Estado do Pará.

O Vice-Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sancciono a resolução seguinte:

Art. 1. E' concedida isenção de direitos de importação para os materiaes e preparos do Hospital de Misericordia da capital do Estado do Pará.

Art. 2. Revogam-se as disposições em contrario.

O Ministro de Estado dos Negocios da Fazenda assim o faça

executar.

Capital Federal, 7 de junho de 1892, 4o da Republica.

FLORIANO ΡΕΙΧΟΤΟ.

F. de Paula Rodrigues Alves.

منين

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Innova o contracto da The Ceará Harbour Corporation, limited, eleva o seu capital a 4.874:000₫ com garantia de juros por 25 annos, e autorisa a prorogação de prazo para conclusão das respectivas obras.

O Vice-Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu, na fórma do § 3o do art. 37 da Constituição Federal, sancciono a seguinte resolução:

Art. 1. Para conclusão das obras do porto da Fortaleza e trabalhos accessorios, inclusive dragagem indispensavel para corrigir o estado actual do mesmo porto e mantel-o, fica o Governo autorisado a innovar com a The Ceard Harbour Corporation, limited, o contracto existente, elevado o seu capital a somma de quatro mil oitocentos e setenta e quatro contos de réis (4.874:000$), com a garantia de juros de seis por cento (6%) ao anno, pagos na fórma até agora observada e pelo tempo de vinte e cinco (25) annos, e bem assim a lhe conceder prazo sufficiente para execução das obras encetadas e que accrescerem. Art. 2. Revogadas as disposições em contrario.

Capital Federal, 7 de junho de 1892, 4o da Republica.

FLORIANO PEIXOTO.

Antão Gonçalves de Faria.

AAAAAAA

DECRETO N. 48 A

DE 7 DE JUNHO DE 1892

Approva o tratado de arbitramento, concluido en Washington en 28 de abril de 1890, entre o Brazil e varios Estados americanos.

O Vice-Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil: Faço saber que o Congresso decreta e eu sancciono a seguinte lei:

Art. 1. E' approvado o tratado de Washington, firmado pelo Brazil com os Estados Unidos do Norte, a Bolivia, o Equador, Guatemala, Haïti, Nicaragua e S. Salvador, em 28 de abril de 1890.

Art. 2.o Ficam revogadas as disposições em contrario.
Capital Federal, 7 de junho de 1892, 4° da Republica.

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