1852 duas Partes Contractantes, que entrar por arribada forçada em um porto dos Estados da outra Parte, será nelle isento de todo e qualquer direito de porto, ou navegação, se as causas que o obrigaram á arribada forem reaes, e evidentes, com tanto que não realise no porto da arribada operação alguma de commercio, carregando ou descarregando fazendas; ficando todavia bem intendido que as descargas e cargas motivadas pela necessidade de reparar o navio, não serão consideradas como operações de commercio para darem occasião a pagar-se direitos, e comtanto que o navio não prolongue a sua estada no porto além do tempo preciso segundo as causas que originaram a arribada. ART. XII. Cada uma das Partes Contractantes concederá á outra a faculdade de ter nos seus portos, e praças de commercio, Consules-Geraes, Consules, ou vice-Consules, reservando-se todavia o direito de excluir da residencia delles as localidades que julgar dever exceptuar desta concessão para todas as nações. Os ditos Agentes Consulares, de qualquer classe que forem, estando devidamente nomeados por seus respectivos Governos, o depois de haverem obtido o exequatur daquelle em cujo territorio deverem residir, gosarão nelle, tanto pelo que respeita ás suas pessoas, como ao exercicio de suas funcções, dos privilegios de que gozarem os Agentes Consulares de igual cathegoria da nação mais favorecida. Os archivos, e papeis dos Consulados serão respeitados inviolavelmente; e por nenhum pretexto poderá qualquer Magistrado embargá-los, ou de outro modo intervir a respeito delles. ART. XIII. Os subditos de qualquer das Partes Contractantes, gosarão nos dominios da outra, de todos os privilegios, immunidades, e protecção de que gozarem os da nação mais favorecida. Serão isentos de emprestimos forçados, ou de contribuições extraordinarias, que não sejam geraes, ou estabelecidas por Lei, e bem assim de todo o serviço militar obrigatorio, quer de mar, quer de terra; e nenhum exame ou inspecção se fará nos seus livros, e papeis, ou contas, sem ser por mandado legal de um Tribunal, ou Juiz competente. ART. XIV. No caso de fallecer ab intestato algum subdito de Sua Magestade Fidelissima a Rainha de Portugal, no territorio da Confederação Argentina, ou algum cidadão argentino no territorio de Portugal, sem ter nelle herdeiros forçados, segundo as Leis respectivas, os Consules das Partes Contractantes, residentes em um ou outro territorio, e na sua ausencia quem os representar, terão o direito de nomear Curadores que se encarreguem de administrar a propriedade do fallecido, em beneficio de seus legitimos herdeiros ou credores. A nomeação que os Consules fizerem de Curadores 1852 deverá ser communicada aos Governos respectivos, para conhecimento das auctoridades judiciaes, e nos inventarios que estas fizerem dos bens do fallecido, intervirão os ditos Curadores, sempre que o permittam as distancias, e a demora não prejudique a conservação dos mesmos bens, para por elles tomarem conta da administração. A liquidação das testamentarias fica sujeita ás Leis dos respectivos paizes, e bem assim o pagamento das contribuições fiscaes abonaveis pelos herdeiros. ART. XV. Os subditos de cada uma das Partes Contractantes, quando acceitarem heranças nos territorios da outra Parte, ou quando delles fizerem sair a sua propriedade individual, ou a fazenda, não pagarão outros direitos ou impostos senão os que forem pagos pelos nacionaes, pelos mesmos motivos. ART. XVI. Devendo a nação Portugueza, e a Confederação Argentina, considerarem-se mutuamente como as mais favorecidas a todos os respeitos, nos seus respectivos territorios, promettem tambem reciprocamente as duas Partes Contractantes, que uma não concederá para o futuro favor, privilegio, ou immunidade alguma em commercio ou navegação a outra alguma nação que não seja tambem logo extensivo aos subditos da outra Parte; gratuitamente se a concessão em favor da outra nação fôr gratuita, e com a mesma compensação, ou com o equivalente se a concessão for conditional. ART. XVII. No desgraçado caso de guerra de uma das Partes Contractantes com uma terceira Potencia, aquella que permanecer neutral não permittirá que do seu territorio se forneçam á Potencia belligerante artigos de contrabando de guerra. São declarados artigos de contrabando de guerra; 1° artilheria, morteiros, obuzes, pedreiros, trabucos, mosquetes, refles, clavinas, espingardas, pistolas, piques, espadas, terçados, lanças, venabulos, alabardas, granadas, foguetes, bombas, polvora, mechas, palas, e todas as outras cousas pertencentes ao uso destas armas; 2° escudos, cascos, couraças, colas de malha, correames, e fardamentos, para uso militar; 3° correagem de cavallaria, sellas, e qualquer outra cousa relativa a esta arma; 4o e igualmente todo a classe de armas e instrumentos de ferro, aço, latão, e de quaesquer outras materias manufacturadas, preparadas, ou formadas expressamente para fazer a guerra por mar ou por terra. ART. XVIII. No referido caso de guerra as duas Partes Contractantes adoptam os seguintes principios : 1° Que a Bandeira neutral cobre o navio, e as pessoas, á excepção dos Officiaes e Soldados em effectivo serviço do inimigo: 1852 2o Que a Bandeira neutral cobre a carga, à excepção dos artigos de contrabando de guerra. Fica todavia, entendido e ajustado, que as estipulações que precedem, declarando que a Bandeira cobre a carga, serão unicamente applicaveis áquellas Potencias, que reconhecem e adoptam este principio; porém, se uma das Partes Contractantes estiver em guerra com uma terceira ficando a outra neutral, a Bandeira da neutral cobrirá a propriedade dos inimigos, cujos Governos reconhecerem, e observarem este principio, e não a de outros : 3o Que a Bandeira inimiga não salva a carga do neutral senão no caso de que esta fosse posta a bordo daquelle inimigo antes da declaração de guerra, ou mesmo depois, se o foi sem ter noticia della. Fica tambem entendido que se a Bandeira do neutral não protege a propriedade inimiga, serão livres os generos, e mercadorias do neutral, que estivessem embarcados em navio inimigo: 4o Que os subditos do paiz neutral podem navegar livremente com seus navios, saindo de qualquer porto para outro pertencente ao inimigo de uma ou da outra Parte Contractante, ficando expressamente prohibido molestá-los de qualquer modo nessa navegação: 5o Que qualquer navio de uma das Partes Contractantes, que se encontrar navegando para um porto bloqueado pela outra, não seja detido nem confiscado senão depois da notificação especial do bloqueio, registado pelo Chefe das forças bloqueadoras, ou algum Official as suas ordens, no passaporte do navio: 6o Que nenhuma das Partes Contractantes permittirá que se conservem, e vendam nos seus portos as prezas maritimas feitas por algum outra Estado áquella com quem este estiver em guerra. ART. XIX. Nenhuma das Partes Contractantes admittirá em seus portos piratas, ou ladrões de mar, obrigando-se a persegui-los por todos os meios ao seu alcance, e com todo o rigor das Leis, assim como aos que forem convictos de cumplicidade nesse crime, e aos occultadores dos bens assim roubados, e a devolver os navios e cargas a seus legitimos donos, subditos de qualquer das Partes Contractantes, ou a seus Procuradores, e na falta destes aos Agentes Consulares respectivos. ART. XX. O presente Tractado ficará em vigor por tempo de dez annos, contados do dia da troca das ratificações; e por mais um anno depois que uma das Partes Contractantes tiver intimado á outra a sua intenção de o dar por acabado, reservando-se cada uma das Partes Contractantes o direito de fazer essa intimação em qualquer tempo, depois de haver expirado o referido prazo de dez annos; e do mesmo modo fica convencionado entre ambas, que um ÉTATS-UNIS D'AMÉRIQUE ET VILLES ANSÉATIQUES. 33 anno depois de ser recebida por uma dellas da outra Parte a dita 1852 intimação, este Tractado cessará, e acabará inteiramente. ART. XXI. O presente Tractado será ratificado pelas duas Partes Contractantes, e as ratificações serão trocadas em Buenos Ayres no prazo de doze mezes, depois da sua assignatura, ou antes se for possivel. En testimunho do que, etc. ÉTATS-UNIS D'AMÉRIQUE ET VILLES Convention entre les États-Unis d'Amérique et les villes libres anséatiques, concernant les fonctions des consuls respectifs, signée à Washington, le 30 Avril 1852. (En anglais et en allemand.) ART. I. Die Consuln, Vice-Consuln, Handels- und Vice-HandelsAgenten sollen das Recht haben, als solche, bei Streitigkeiten, welche zwischen den Capitainen und Mannschaften der Schiffe der Nation, deren Interessen sie wahrzunehmen beauftragt sind, entstehen mögen, als Richter und Schiedsmänner zu handeln, ohne Dazwischenkunft der Orts - Behörden, wenn nicht etwa das Benehmen der Mannschaften oder des Capitains die Ordnung oder Ruhe des Landes stört, oder die besagten Consuln, Vice - Consuln, Handels-Agenten oder Vice-Handels-Agenten deren Beistand zur Vollziehung oder Aufrechthaltung ihrer Entscheidungen in Anspruch nehmen. Es versteht sich jedoch, dass diese Art von Urtheil oder schiedsrichterlicher Entscheidung die streitenden Theile nicht des ihnen zustehenden Rechts berauben soll, bei ihrer Zurückkunft an die richterliche Behörde des eigenen Landes sich zu wenden. ART. II. Der gegenwärtige Vertrag soll, vom Tage der Ratifications-Urkunden an gerechnet, zwölf Jahre in Kraft bleiben und überdem bis nach Ablauf von zwölf Monaten, nachdem die eine oder die andere der Regierungen der Hanseatischen Freistaaten Hamburg, Bremen und Lübeck einerseits, oder die Regierung der Vereinigten Staaten andererseits ihre Absicht, ihn zu endigen, der anderen angekündigt haben wird; indem jeder der contrahirenden Theile sich 1852 gegen den andern die Befugniss vorbehält, am Ende der bestimmten Frist von zwölf Jahren eine solche Erklärung abzugeben. Es ist dabei zwischen ihnen verabredet, dass mit dem Ablaufe der zwölf Monate, nachdem eine solche Erklärung des einen Theils bei dem andern eingegangen, dieser Vertrag und alle seine Bestimmungen in Bezug auf die Staaten, welche diese Erklärung abgegeben und erhalten haben, ihre verbindliche Kraft verlieren sollen, welches verabredetermassen so zu verstehen, dass, wenn einer oder mehrere der genannten Hanseatischen Freistaaten bei Ablauf der zwölf Jahre vom Tage der Ratification die Erklärung über das Aufhören dieses Vertrages abgeben oder erhalten sollte, derselbe dessen ungeachtet in voller Kraft und Wirkung in Bezug auf diejenigen oder denjenigen der Hanseatischen Freistaaten bleiben soll, welche eine solche Erklärung weder abgegeben noch erhalten haben. ART. III. Gegenwärtiger Vertrag ist abgeschlossen worden, vorbehältlich der Ratification der Senate der Hanseatischen Freistaaten Hamburg, Bremen und Lübeck und vorbehältlich der Ratification des Präsidenten der Vereinigten Staaten von Nord-Amerika unter Beirath und Zustimmung des Senats; die Ratificationen sollen innerhalb zwölf Monaten, vom heutigen Tage an gerechnet, oder früher, wenn es geschehen kaun, in Washington ausgewechselt werden. Urkundlich dessen u. s. w. FRANCE ET RÉPUBLIQUE DOMINICAINE. Traité d'amitié, de commerce et de navigation entre la France et la République Dominicaine, signé à Santo-Domingo, le 8 Mai 1852. ART. I. Il y aura paix et amitié perpétuelles entre la république française, d'une part, et la république dominicaine, d'autre part, comme entre les citoyens de l'un et de l'autre État, sans exception de personnes ni de lieux. ART. II. Les Français, dans la république dominicaine, et les Dominicains, en France, pourront réciproquement, et en toute liberté, entrer avec leurs navires et cargaisons, comme les nationaux eux-mêmes, dans tous les lieux, ports et rivières qui sont ou seront ouverts au commerce étranger. |