N. 34 GUERRA E MARINHA - Decreto de 12 de janeiro de

1892 Faz extensiva aos officiaes do Exercito e da Ar-

mada, eleitos membros dos Congressos dos Estados, a

disposição do art. 1o do decreto n. 1388 de 21 de fe-

vereiro de 1891......

N. 35

N. 36

-

-

INTERIOR-Lei de 26 de janeiro de 1892-Estabelece

o processo para as eleições federaes....

- FAZENDA - Decreto de 26 de janeiro de 1892 - Auto-

riza o Governo a abrir credito para a verba — Extraordi

narias no exterior-do exercicio de 1892, creditos supple-

mentares para diversas verbas do de 1891 e para pa-

gamento da despeza effectuada com a sessão extraor-

dinaria do Congresso Nacional; bem assim a liquidar

e pagar as dividas de exercicios findos, que não foram

satisfeitas em virtude da lei n. 3018 de 1890......

N. 37 FAZENDA - Decreto de 26 de janeiro de 1892 — De-

clara que a pensão concedida á viuva do general Dr.

Benjamin Constant Botelho de Magalhães e a seus

filhos não prejudica o direito que lhes assiste ao meio-

soldo da patente e aos monte-pios que tenham sido

por elle instituidos..

-

-

-

N. 38 GUERRA E MARINHA Decreto de 29 de janeiro de

1892-Declara que os auditores de guerra e de marinha

só perdem seus logares em virtude de sentença passada

em julgado e teem direito a fazer monte-pio como

pregados civis dos respectivos Ministerios.......

N. 39

-

JUSTIÇA-Decreto de 30 de janeiro de 1892-Regula

a extradição dos criminosos entre os Estados do Brazil.

-

Pags.

13

14

36

38

em-

39

39

42

46

N. 39 A GUERRA Lei de 30 de janeiro de 1892-Fixa as

forças de terra para o exercicio de 1892......

-

N. 40 MARINHA - Decreto de 2 de fevereiro de 1892 - Fixa

a força naval para o exercicio de 1892....

N. 41-FAZENDA-Decreto de 5 de fevereiro de 1892 — Isenta

de impostos os materiaes importados para os serviços de

agua, esgoto e illuminação da cidade de Tatuhy, em

S. Paulo......

-

N. 42 FAZENDA - Decreto de 5 de fevereiro de 1892 - Con-

cede isenção de direitos para os materiaes que forem im-

portados com destino á installação da luz electrica, em

S. Carlos do Pinhal.....

FAZENDA - Decreto de 5 de fevereiro de 1892 - Con-

cede isenção de direitos ao material que for importado

com destino á illuminação a gaz da capital do Pará..

N. 44 FAZENDA - Decreto de 5 de fevereiro de 1892- Au-

torisa isenção de direitos para o material que for im-

portado com destino ao monumento commemorativo do

-2 de julho de 1823.....

-

N. 44 A FAZENDA-Decreto de 24 de maio de 1892 - D2-

clara que a aposentadoria concedida a Antonio Pereira

Bastos, no logar de inspector da Alfandega da Bahia,

é com o ordenado do mesmo emprego.....

N. 44 B- INTERIOR — Lei de 2 de junho de 1892 - Garante

os direitos já adquiridos por empregados vitalicios e

aposentados...

N. 44 C-INTERIOR - Decreto de 3 de junho de 1892 - Manda

que o Governo conte para a aposentadoria do ex-por-

teiro da Escola Nacional de Bellas Artes, Manoel Pe-

reira da Silva Junior, o tempo de effectivo serviço do

mesmo no Arsenal de Guerra desta Capital................

N. 45-FAZENDA - Decreto de 7 de junho de 1892 - Declara

que a aposentadoria concedida a Bernardino José Borges,

no logar de administrador da Recebedoria da Capital

Federal, é com todos os vencimentos.....

-

N. 45 A― INTERIOR — Decreto de 7 de junho de 1892 — Eleva

a 100$ por mez a pensão concedida a D. Maria Jose-

phina Pereira Pinto de Andrade............

N. 45 B-FAZENDA - Decreto de 7 de junho de 1892 - Auto-

risa o Governo a melhorar com o accrescimo da gra-

tificação a aposentadoria concedida com ordenado a

João Paulo da Costa no logar de 1o escripturario do

Thesouro Nacional......

N. 46-FAZENDA-Decreto de 7 de junho de 1892- Concede

isenção de quaesquer impostos dos que se acham sob a

alçada da União, aos legados e doações feitos á Socie-

dade Amante da Instrucção, ao Lyceo de Artes e Officios

e aos feitos, em apolices da divida publica federal, ao

Collegio dos Orphãos de S. Joaquim, na capital do Es-

tado da Bahia.

N. 47 FAZENDA

-

Decreto de 7 de junho de 1892 -

Concede isenção de direitos de importação para mate-

riaes e preparos do Hospital da Misericordia da Capital

do Estado do Pará.....

-

N. 48 AGRICULTURA Lei de 7 de junho de 1892 -

Innova o contracto da The Ceará Harbour Corporation

limited, eleva o seu capital a 4.874:0003 com garantia

de juros por 25 annos, e autorisa a prorogação de prazo

para conclusão das respectivas obras...

-

N. 48 A-EXTERIOR - Decreto de 7 de junho de 1892

Approva o tratado de arbitramento, concluido em

Washington em 28 de abril de 1890, entre o Brazil e

varios Estados americanos...

-

N. 49 GUERRA - Decreto de 11 de junho de 1892-

Manda indemnizar os officiaes e praças, que forem una-

nimemente absolvidos em conselho de guerra, das van-

tagens pecuniarias que tiverem perdido...

-

....

57

N. 50- JUSTIÇA Decreto de 13 de junho de 1892-Au-

torisa o Governo a conceder a Bellarmino Braziliense

Pessoa de Mello aposentadoria no cargo de director da

Casa de Correcção da Capital Federal.......

N. 51-MARINHA -Decreto de 13 de junho de 1892-

Concede vantagens aos inferiores dos corpos de marinha,

quando doentes nos hospitaes e enfermarias militares,

é ás praças de pret da Armada quando baixarem aos

57

Pags.

N. 52

-

N. 53-

me-mos estabelecimentos por motivo de accidentes a

bordo dos navios.

GUERRA - Decreto de 13 de junho de 1892 -

Autorisa o Governo a dar transporte para os seus Es-

tados nataes ás praças que obtiverem baixa do serviço e

a requererem...............

GUERRA Decreto de 13 de junho de 1892 Con-

code ao tenente do corpo de estado-maior de 1a classe,

João Albuquerque Serej), um anno de licença para pra-

ticar em trabalhos de engenharia....

N. 54 GUERRA E MARINHA - Lei de 13 de junho de 1892 —

Autorisa a reorganização das diversas repartições dos

Ministerios da Gerra e Marinha, da arma de enge.

nharia e dos corpos de engenheiros e de estado-maior de

1a classe e artilharia, e dá outras providencias.......

GUERRA Decreto de 18 de junho de 1892 - Con-

cede melhoramento de reforma ao capitão reformado do

Exercito Luiz José da Fonseca Ramos..

N. 55

N.

56

-

INSTRUCÇÃO PUBLICA - Decreto de 18 de junho

de 1892 - Autorisa o Poder Executivo a mandar abonar

ao Dr. Evaristo Nunes Pires a gratificação de professor

interino de geographia do Extern to do Gymnasio Na-

cional..

N. 56 A FAZENDA - Decreto de 28 de junho de 1832-

Isenta do imposto de importação todo o material desti-

nado á canalização de agua po'avel na villa do Curra-

linho, do Estado da Bahia.....

N. 57 INTERIOR

N. 58

Decreto de 29 junho de 1892 — Au-

toriza o Poder Executivo a conceder a D. Clara de

Faro Montes a pensão correspondente ao soldo que

percebia seu filho o alferes voluntario da patria José An-

tonio de Cerqueira Montes, morto em combate no Pa-

rag lay..

-

FAZENDA - Decreto de 1 de julho de 1892 - Reco-

nhece a DD. Paulina Haet de Bacellar Pinto Guedes e

outra o direito á percepção do meio soldo, como filhas

do major reformado do Exercito Vicente Huet de Ba-

cellar Pinto Guedes......

N. 59 — MARINHA — Decreto de 1 de julho de 1832 — Auto-

r`sa o Governo a conceder as honras do posto de capitão

de fragata da Armada Nacional a Adolpho Fortunato

Hasselmann, actual ajudante da Inspectoria da Alfan-

dega desta Capital.....

N. 60

-

Decreto de 5 de julho de 1892

Con-

FAZENDA

cede isenção de qualquer imposto de importação ás fa-
bricas de fiação e tecidos, companhias de aguas, e
trafego maritimo, no Estado do Maranhão..........

-

N. 61 GUERRA - Decreto de 6 de julho de 1892 - Manda
readmittir no quadro effectivo do Exercito o tenente
reformado Raymundo Perdigão de Oliveira...

N. 62 GUERRA - Decreto de 6 de julho de 1892- Concede

63

64

um anno de licença, sem vencimentos, ao capitão de

artilharia Octavio Gonçalves da Silva...

N. 63 INTERIOR

-

Decreto de 11 de julho de 1892 — Au-

torisa o Governo a conceder a D. Isabel Curvello de

Menezes a pensão vitalicia de 503 mensaes.......

N. 64

-

INTERIOR - Decreto de 21 de julho de 1892-

Concede á viuva e filhos do Dr. Tobias Barreto de Me-

nezes a pensão annual de 3:6005000.....

-

N. 65 — FAZENDA - Decreto de 21 de julho de 1832- Auto-

risa o Poder Executivo a despender pela verba - Exer-

cicios findosa quantia de 408:6228821 para pagamento

de Antonio de Alcantara Fonseca Guimarães...

N. 66 FAZENDA

N. 67

-

Decreto de 22 de julho de 1892 - Au-

torisa o Governo a conceder a Antonio Vianna Gon-

çalves Fraga seis mezes de licença com os vencimentos

do seu emprego.

-

-

-

......

Au-

JUSTICA-Decreto de 28 de julho de 1892

toriza o Governo Federal a conceder ao bacharel Er-

nesto Rudge da Silva Ramos, procurador seccional da

Republica, no Estado de S. Paulo, 10 mezes de licença,

sem ordenado, para tratar de sua saude.....

N. 67 A- EXTERIOR - Decreto de 28 de julho de 1892

Approva os ajustes postaes concluidos em Vienna, em 4

de julho de 1891, entre o Brazil e varios Estados......

FAZENDA — Decreto de 29 de julho de 1892 — Con-

cede direito a D. Adelaide Telles Pires, viuva do ca-

pitão de artilharia Antonio Telles Pires, á percepção do

soldo integral que cabia ao dito official aa epoca em que

falleceu.....

N. 68

-

-

-

-

N. 68 A-INTERIOR — Decreto de 29 de julho de 1892 - Manda

reverter a D. Adelia Carolina de Oliveira Ennes Ban-

deira e a sua filha menor Adelia Ennes Bandeira, re-

partidamente, a pensão que percebia D. Carolina Ceci-

lia Campos de Oliveira....

N. 60

N. 70

N. 71

N. 72

......

INTERIOR- Lei de 1 de agosto de 1892-Altera as

disposições do art. 3o da lei n. 35 de 26 de janeiro

de 1892 ....

-

Auto-

INTERIOR Decreto de 1 de agosto de 1892-
riza o Governo a abrir, desde já, o credito supplementar
necessario para occorrer ás despezas com o pagamento
do augmento de vencimentos a que teem direito os tele-
graphistas de 1a, 2a e 3a classes da Repartição dos Te-
legraphos...

....

FAZENDA - Decreto de 5 de agosto de 1892— Autorisa

o Poder Executivo a relevar a pena de prescripção, em

que incorreu D. Olympia Candida Guimarães do Amaral.

AGRICULTURA― Decreto de 5 de agosto de 1892-

Autorisa o Governo a indemnizar ao padre Antonio Mar-

tucci serviços prestados á immigração..

N. 73 - JUSTICA — Decreto de 8 de agosto de 1892 Abre

ao Ministerio da Justiça um credito extraordinario de

486:2153000...

71

N. 52

me mos estabelecimentos por motivo de accidentes a
bordo dos navios.....

GUERRA - Decreto de 13 de junho de 1892 Autorisa o Governo a dar transporte para os seus Estados nataes ás praças que obtiverem baixa do serviço e a requererem..

N. 53

· Con

GUERRA - Decreto de 13 de junho de 1892
cede ao tenente do corpo de estado-maior de la classe,
João Albuquerque Serejo, um anno de licença para pra-
ticar em trabalhos de engenharia.....

N. 51 GUERRA E MARINHA — Lei de 13 de junho de 1892Autorisa a reorganização das diversas repartições dos Ministerios da Gierra e Marinha, da arma de enge nharia e dos corpos de engenheiros e de estado-maior de 1a classe e artilharia, e dá outras providencias........

N. 55

N. 56

· GUERRA — Decreto de 18 de junho de 1892 - Concede melhoramento de reforma ao capitão reformado do Exercito Luiz José da Fonseca Ramos....

INSTRUCÇÃO PUBLICA Decreto de 18 de junho de 1892 Autorisa o Poder Executivo a mandar abonar ao Dr. Evaristo Nunes Pires a gratificação de professor interino de geographia do Externato do Gymnasio Nacional......

N. 55 A FAZENDA - Decreto de 28 de junho de 1832 Isenta do imposto de importação todo o material destinado á canalização de agua potavel na villa do Curralinho, do Estado da Bahia..

N. 57 INTERIOR Decret de 29 junho de 1892 — Autoriza o Poder Executivo a conceder a D. Clara de Faro Montes a pensão correspondente ao soldo que percebia seu filho o alferes voluntario da patria José Antonio de Cerqueira Montes, morto em combate no Paragay.

N. 58

N. 59

1

FAZENDA - Decreto de 1 de julho de 1892 - Reconhece a DD. Paulina Huet de Bacellar Pinto Guedes e ontra o direito á percepção do meio soldo, como filhas do major reformado do Exercito Vicente Huet de Bacellar Pinto Guedes.....

MARINHA — Decreto de 1 de julho de 1832- Autorisa o Governo a conceder as honras do posto de capitão de fragata da Armada Nacional a Adolpho Fortunato Hasselmann, actual ajudante da Inspectoria da Alfandega desta Capital................

N. 60 FAZENDA
Con-
Decreto de 5 de julho de 1892-
cede isenção de qualquer imposto de importação ás fa-
bricas de fiação e tecidos, companhias de aguas, e
trafego maritimo, no Estado do Maranhão.....

N. 61

Manda

GUERRA Decreto de 6 de julho de 1892 readmittir no quadro effectivo do Exercito o tenente reformado Raymundo Perdigão de Oliveira.....

N. 62 GUERRA

Decreto de 6 de julho de 1892- Concede