Je serais très reconnaissant à Votre Excellence de vouloir bien me faire savoir l'accueil qu'Elle compte réserver à la démarche que j'ai faite auprès d'Elle. Je saisis cette occasion pour renouveler à Votre Excellence les assu rances de ma très haute considération. Son Excellence Monsieur Carlos de Carvalho, Ministre des Affaires Etrangères. G. DE MAN. N. 140 Nota do Governo Brazileiro à Legação Belga Rio de Janeiro - Ministerio das Relações Exteriores, 20 de novembro de 1895. Tenho a honra de communicar ao Sr. G. de Man, Encarregado de Negocios da Belgica, em resposta ås suas notas de 13 e 23 de julho ultimo, cujo recebimento accusei em 26, que o Governo resolveu provocar a intervenção da Procuradoria Geral da Republica para, junto do Tribunal competente, na fórma do art. 59 n. 1 lettra C da Constituição, promover a declaração da inconstitucionalidade da lei n. 121 de 28 de junho deste anno do Estado de Pernambuco, que creou o imposto sobre navios estrangeiros de 300 réis por tonelada. Reitero ao Sr. Encarregado de Negocios os protestos da minha mui distincta consideração. Ao Sr. G. de Man. CARLOS DE CARVALHO. França N. 141 Nota da Legação Franceza ao Governo Brazileiro Légation de la République Française au Brésil-Rio de Janeiro, le 13 juillet 1895. Monsieur le Ministre. Me référant à l'entretien que j'ai eu avec Votre Excellence, le 5 de ce mois, j'ai l'honneur de l'avertir que les Autorités de l'Etat de Pernambuco ont requis de nos Compagnies de navigation le payement de l'impôt de 300 reis par tonneau sur la navigation étrangère et appliqué la loi votée à ce sujet par les Chambres Pernambucaines. Cette mesure, qui porte à notre trafic un grand préjudice, ayant paru à Votre Excellence ainsi qu'à moi-même contraire aux règles établies par la Constitution Brésilienne, j'ai l'honneur de protester par Elle et à toutes fins utiles contre son application. derant Les Agents de nos Compagnies ont en effet acquitté le montant des droits qui étaient imposés à leurs navires après avoir, de leur côté, fait par devant le Juge « Seccional» leurs réserves quant à la répetition des sommes versées et au préjudice qui leur est causé. de Ce mode de procèder étant conforme aux indications que Votre Excellence avait bien voulu me donner quant à la ligne de conduite que vaient suivre les intéressés en présence de la situation nouvelle et si préjudiciable qui leur est faite, Elle me permettra d'attirer de nouveau sa bienveillante attention sur l'urgence que Lui paraître sans doute, comme à moi, comporter une action du Gouvernement Fédéral tendant à obtenir le retrait du nouvel impôt dont un État particulier de l'Union a frappé la navigation étrangère. Veuillez agréer, Monsieur le Ministre, les assurances de ma très haute considération. Son Excellence Monsieur Carlos de Carvalho, Ministre des Relations Extérieures. E. DAUBIGNY. N. 142 Resposta a nota precedente Rio de Janeiro-Ministerio das Relações Exteriores, 20 de novembro de 1895. Tenho a honra de communicar ao Sr. Paulo Bonnardet, Encarregado de Negocios da Republica Franceza, em resposta à nota que o Sr. E. Daubigny dirigiu-me em 13 de julho ultimo, que o Governo resolveu provocar a intervenção da Procuradoria Geral da Republica para, junto do Tribunal competente, na fórma do art. 59 n. 1 lettra C da Constituição, promover a declaração da inconstitucionalidade da lei n. 121 de 28 de junho deste anno, do Estado de Pernambuco, que creou o imposto sobre navios estrangeiros de 300 réis por tonelada. Reitero ao Sr. Encarregado de Negocios as seguranças da minha mui distincta consideração. Ao Sr. Paulo Bonnardet. Annexo 1 CARLOS DE CARVALHO. 17 Portugal N. 143 Nota da Legação Portugueza ao Governo Brazileiro Legação de Portugal no Brazil Rio de Janeiro, 19 de novembro de 1895. bem Illm. e Exm. Sr.- Acabo de receber, por via do Consulado Por tuguez em Pernambuco, a petição, que por cópia remetto a V. Ex., como do documento que a acompanha, da firma commercial Portugueza Loyo & Moreira, na cidade do Recife, queixando-se da exigencia illegal que lhe fizera a Fazenda daquelle Estado, obrigando-a a pagar a quantia de 327$360, como imposto de descarga do vapor Portuguez Cruzeiro, do que com razão se julgava dispensada. Não póde qualquer Estado da União contrariar, nem as disposições dos Tratados internacionaes, nem as da Constituição Federal a que sujeitos. estão Ora, entre Portugal e os Estados Unidos do Brazil existe ainda em vigor o Accordo sobre serem considerados como nacionaes os navios Portuguezes no Brazil e os navios Brazileiros em Portugal, no que toca a commercio directo, e a respeito de certos direitos ou despezas de porto direitos da Alfandega. Esse tratado é de 18 e 19 de maio de 1848. Além disto o art. 7° da Constituição Federal diz ser da competencia exclusiva da União decretar impostos sobre a importação de procedencia estrangeira e direitos de entrada, sahida e estada de navios. indevida Destas disposições julgo clara a justiça dos reclamantes, e não posso duvidar de que o Governo da União lhes fará restituir o que mente foi exigido, usando do poder que lhes confere o n. 4 do art. 6o da Constituição. Aproveito mais uma vez a occasião para renovar a V. Ex. os protestos da minha subida estima. A S. Ex. o Sr. Conselheiro Carlos Augusto de Carvalho, S. Ex. o Sr. Conselheiro Thomaz Antonio Ribeiro Ferreira, Enviado Extraordinario e Ministro Plenipotenciario de S. M. Fidelissima, communica-me por nota de 19 do corrente uma reclamação de Loyo & Moreira, estabelecidos na cidade do Recife, contra o imposto de 300 réis e addicional de 10% que pagarão sobre a tonelagem do vapor Cruzeiro. Em resposta cabe-me declarar a S. Ex. que o Governo da União, tendo recebido reclamações das Legações da Grã-Bretanha, França, Austria, Belgica, Allemanha e Italia a respeito do referido imposto, e depois das informações que recebeu do Estado de Pernambuco, resolveu provocar a intervenção da Procuradoria Geral da Republica, para junto do Tribunal competente, na forma do art. 59 n. 1, lettra C, da Constituição, promover a declaração da inconstitucionalidade da lei n. 121 de 28 de junho deste anno daquelle Estado, que creou o dito imposto. Tenho a honra de renovar a S. Ex. o Sr. Ministro os protestos da minha alta consideração. A S. Ex. o Sr. Conselheiro Thomaz A. Ribeiro Ferreira. CARLOS DE CARVALHO. |
